017178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017178
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Auto Serrinha-representações Acessorios e Reparações de Autom Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040050
Nr Documento: SA219940511017178
Data de Entrada: 30/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50b22124ed26b040802568fc00390495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017178.32
Sumário
Se no recurso de uma sentença de 1 instância o recorrente alega que a matéria colectável que serviu de base à liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado e que foi apurada com recurso a métodos presuntivos era susceptível de ser apurada com exactidão, facto que não foi dado como provado na decisão recorrida, de concluir é que no recurso se discute matéria de facto, pelo que o tribunal competente para conhecer do recurso é o Tribunal Tributário de 2 Instância.