031347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031347
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00038971
Nr Documento: SAP19940324031347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5570426cf55ffe7802568fc0038efb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031347.AA
Sumário
Só se verifica oposição de julgados, para os efeitos do art. 24-b) do ETAF, quando acórdão recorrido e acórdão-fundamento decidiram a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais de forma diversa a idênticas situações de facto. As asserções antagónicas têm de ser expressas, não bastando que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro. Não se verifica oposição de julgados entre dois acórdãos que conheceram da questão das ajudas de custo diárias a que tem direito o pessoal militar deslocado por dias sucessivos do seu domicílio legal, quando o alojamento e/ou a alimentação sejam assegurados pelo Estado (art. 4-3 do D.L. 119/85 de 22-4), tendo decidido no mesmo sentido, sendo certo que num se entendeu que o militar só tinha direito às ajudas de custo relativas ao período posterior ao seu requerimento, rejeitando-se o recurso quanto às importâncias relativas ao período anterior, porque os actos de processamento iam formando sucessivos casos resolvidos, conferindo-se no outro direito também às importâncias anteriores, sem se explicar porquê, limitando-se o aresto a anular a decisão impugnada.