0718/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0718/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14455
Nr Documento: SA120120711718
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95fba29d6e13787980257a48003d0f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0718.12.9A
Sumário
O Acórdão do TCA em que está em causa decidir sobre a natureza interna (in house) de um contrato de aprovisionamento em refeições para um organismo hospitalar é questão nova de dificuldade jurídica superior ao comum e de largo alcance aplicativo - já que se antevê provável em inúmeros contratos da Administração, quer no sector da saúde quer noutros -, pelo que apresenta as características da questão de relevância jurídica e social fundamental, para os efeitos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE e A………, pedem a admissão de recurso nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 26/04/2012, que manteve a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de parcial procedência da acção administrativa especial de contencioso pré-contratual intentada pela B………, Ldª. O TAF de Almada, por sentença de 30/01/2012, declarou a nulidade da adjudicação efectuada pelo CHS ao A…….. pela inexistência de procedimento para a formação do contrato legalmente previsto, bem como declarou nula a celebração do protocolo nº DCS/2498/01/2011. Inconformados, o Centro Hospitalar e A………, interpuseram recurso para o TCA Sul, que por acórdão de 26/04/2012, considerou “ Estabelecendo o protocolo celebrado entre o CHS e o A……… um contrato público de aquisição de serviços, efectuado após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, e celebrado por entidade que reveste a forma de Entidade Pública Empresarial [o Centro Hospitalar de Setúbal], e de valor superior ao referido na alínea b) do artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, o mesmo não está abrangido por qualquer excepção à aplicação do regime da contratação pública, pelo que lhe é inteiramente aplicável o Código dos Contratos Públicos, mormente a sua parte II, nos termos do disposto nos artigos 1.º, nº2, 2.º, n.º 2, alínea a) e 5.º, n.º 3, alínea b), do referido Código. Assim, de acordo com o estipulado no artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do CCP, o protocolo/contrato em causa deveria ter sido precedido de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação dos respectivos anúncios no Jornal Oficial da União Europeia. Deste modo, não tendo sido realizado nenhum destes procedimentos, resulta do citado normativo que o protocolo/contrato não podia ter sido celebrado, pelo que a ausência do concurso, obrigatório no caso, implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respectiva nulidade, nos termos do artigo 133.º, n.º 1 do CPA, originando também a nulidade do contrato, nos termos do estabelecido no artigo 283.º, n.º 1 do CCP, tal como concluiu a decisão recorrida.” Em conclusão, o Tribunal a quo decidiu julgar os recursos totalmente improcedentes, devido à falta de formalidades, ou seja, pela falta de procedimento legalmente previsto para a formação de contrato, bem como declarou nula a celebração do protocolo nº DCS/2498/01/2011, celebrado no dia 26.07.2001. Deste aresto, o CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, pede a admissão de revista excepcional, nos termos do artº 150º do CPTA. Alega, em resumo, para preencher os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: O entendimento do TCA Sul tem implicações profundas no modelo de organização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que assenta num sistema de utilização comum de serviços transversais a todas as instituições de saúde que o integram, oferecido pelo A……… desde 1965. Como resulta do artigo 2.º dos respectivos Estatutos, o A……… constitui um dos pilares da sustentabilidade financeira do SNS, tendo como finalidade primeira a realização de uma missão de serviço público, contribuindo para a concretização da política de saúde e, em particular, para a eficácia e eficiência do sistema de saúde português. O acórdão recorrido, a confirmar-se, não tem consequências restritas ao protocolo celebrado entre o CHS, E.P.E. e o A………, na medida em que abala os inúmeros contratos, protocolos e acordos celebrados entre o A……… e as instituições e serviços do SNS, com fundamento no art.° 5.º, n.º 2 do CCP, ao mesmo tempo que cria uma instabilidade nos associados públicos do A……… relativamente à forma de relacionamento com esta entidade. Colocando em causa o modelo organizacional que suporta a aquisição de serviços no SNS e, em consequência, a rentabilização do rendimento económico dos hospitais. A contra-interessada A………, pede também a admissão, nos termos do artigo 150.º do CPTA, do recurso de revista excepcional, alegando em síntese que: O acórdão do TCA Sul, ao fundamentar as suas conclusões no Acórdão do Tribunal de Contas que não transitou em julgado, procedeu a uma incorrecta aplicação do direito do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos. A questão jurídica fundamental dos presentes autos é a de saber se se encontram preenchidos os requisitos de uma relação in house ente o A……… e os seus associados. Da última versão dos Estatutos do A……… extrai-se uma marcada intenção de preenchimento dos requisitos da doutrina das relações in house, fruto da elaboração jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Europeia. Estão reunidas todas as condições para se considerar existir uma relação in house entre os associados, incluindo o CHS, E.P.E. e o A………. A Recorrida contra-alegou, em síntese: Com vista a fundamentar a admissibilidade do presente recurso, as recorrentes alegam que a questão suscitada - nomeadamente se se encontram verificados os requisitos identificadores de uma relação in house, entre o A……… e os seus associados, por forma a isentar daquele por qualquer um dos procedimentos de contratação pública previstos no CCP – ultrapassa o mero caso concreto. Pois o que os recorrentes pretendem ver debatido nos presentes autos é a reapreciação do mérito dos autos, invocando-se erro de julgamento do Tribunal a quo, na apreciação que faz dos requisitos do artigo 5.º, n.º 2, do CCP. A apreciação da questão suscitada apenas tem aplicação no caso concreto, bem como os interesses em jogo relativamente às questões suscitadas não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto e seguramente não ultrapassam os interesses do A………. A questão decidenda não foi erradamente decidida pelo TCA Sul, que confirmou a decisão do TAF de Almada e em linha com a decisão do Tribunal de Contas, no processo de fiscalização prévia. Pelo que a questão em apreço não presente recurso não preenche os requisitos para a admissão do recurso excepcional de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, devendo o mesmo ser rejeitado. Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. 2. Vejamos da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão recorrido decidiu acção administrativa especial na qual era impugnada validade da decisão do Hospital demandado de fazer cessar o contrato de fornecimento de refeições com a B……… e determinou a celebração de contrato com os A………. Fundamentou-se na inexistência de procedimento de formação do contrato que garanta o princípio da concorrência e que cumpra o disposto a este propósito no Código dos Contratos Públicos. Por outro lado, concluiu após extensa análise que o contrato como os A……… não preenche a excepção do contrato in house, (contratação interna, no interior da própria administração) porque não está garantida a subordinação exclusiva da gestão do A……… aos interesses públicos e a contratação directa pelos seus associados nem sempre conduzirá a mera partilha de utilização de serviços comuns. Como se vê o tema da controvérsia que persiste entre recorrentes e recorrida após o Acórdão do TCA incide centralmente sobre a natureza da entidade a quem foi contratado o fornecimento, no caso saber se as entidades públicas associadas nos A……… exercem sobre a respectiva administração um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços. Esta questão, quer na perspectiva colocada nos autos, quer noutra, não foi até ao presente objecto de análise e pronúncia pelo STA. Mas, apresenta grande relevância em matéria de contratação pública, tendo sido uma das questões jurídicas que emergiram mais precocemente perante o TJUE na sequencia da entrada em vigor da Directiva 18/2004. Efectivamente, é comum as entidades públicas, tendo em vista satisfazer certas necessidades lançarem mão de acordos com organizações autonomizadas relativamente aos serviços públicos, que não estão integradas no sector público, mas mantêm com ele uma relação tal que ainda se podem considerar uma extensão dos serviços públicos. A caracterização destas situações em termos jurídicos depende, como se disse da caracterização do controlo que é exercido pelos entes públicos sobre as entidades com a quais estabelecem os contratos de fornecimento de bens e serviços, portanto questão jurídica que apresenta dificuldades superiores ao comum, pelo menos nesta fase em que o conceito não é familiar e apresenta contornos ainda não clarificados pela aplicação prática. Por outro lado é importante para a Administração e para os particulares ter um referencial de interpretação seguro do quadro legal, dado que as necessidades de aprovisionamento da Administração são constantes e renovadas e a contratação nesta áreas ascende a valores económicos extremamente elevados. Estão, portanto, reunidos os pressupostos da importância jurídica e social fundamental da questão para ser admitida revista excepcional. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em conferência em admitir os recursos do CHS e do A………. Sem custas nesta fase. Lisboa, 11 de Julho de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.