0123955 - Tribunal da Relação do Porto

I - A remuneração correspondente a duas horas diárias de trabalho extraordinário reconhecida aos motoristas afectos ao serviço de transporte internacional, é uma compensação da mesma natureza da que é percebida pelos trabalhadores que gozam da isenção de horário de trabalho. II - Assim, mesmo que os seus destinatários não façam viagens em determinado período, não deixam de ter direito, nesse período, a essa compensação.