9050833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9050833
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Falta para assistência à família, Faltas justificáveis, Não pagamento da retribuição, Transgressão, Ilícito penal laboral, Ilícito contravencional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00002565
Nr Documento: RP199103049050833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bdb0fb79f015f658025686b00663c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050833.80
Sumário
Estando uma empresa e os seus trabalhadores vinculados ao Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria do Vestuário, publicado no B. T. E. número 44/87, primeira série, a páginas 1666 e seguintes e datado de 29/11/87, não tendo aquela pago a certos trabalhadores os salários dos dias que faltaram ao trabalho para prestarem assistência inadiável e indispensável a membros do seu agregado familiar violou as Cláusulas 46, n. 4, alínea g) e 47 do dito Contrato Colectivo de Trabalho, apesar de haver considerado justificadas essas faltas.