076343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076343
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Endosso, Execução, Embargos de executado, Legitimidade, Despesas de protesto, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010044
Nr Documento: SJ198902020763432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/941646e5650e9c49802568fc0039dabbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076343.59
Sumário
Impõe-se concluir pela legitimidade da embargada para a execução que promoveu contra a embargante com base nas letras em causa, pois que delas e legitima portadora a exequente, a qual, tendo pago as suas importancias ao Banco - que, por isso lhas devolveu - - delas e credora e, consequentemente, legitima exequente em relação a embargante, avalista. E irrevalante, não so o facto de, do endosso ao Banco, se ter feito constar a expressão "valor recebido", como tambem o facto do endosso não ter sido riscado, visto que tal procedimento - riscar o endosso - e uma faculdade, como se infere dos artigos 16 e 50 da Lei Uniforme. Sendo determinados, pelo titulo executivo, o fim e os limites da respectiva acção executiva, o portador das letras pode reclamar contra quem exerce o seu direito de acção os juros e despesas de protesto; ha que considerar as letras em causa como titulo executivo abrangendo essas despesas, ate porque comprovadas por documento bastante, emanado de notario.