Despesas de protesto - Jurisprudência Portuguesa

I - Impõe-se concluir pela legitimidade da embargada para a execução que promoveu contra a embargante com base nas letras em causa, pois que delas e legitima portadora a exequente, a qual, tendo pago...

I - So pode falar-se de coligação passiva quando são varios os reus e diferentes os pedidos formulados contra cada um deles. II - Sendo varios os reus, sujeitos solidarios da mesma relação...

I - O ligítimo portador da letra tem o direito de reclamar o pagamento dela com despesas de protesto. II - Recai sobre o aceitante, o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou...

Ao pedido de pagamento de creditos resultantes de fornecimentos titulados por letras de cambio, bem como das despesas com o respectivo protesto e juros, pedido formulado pelo sacador que procedeu a...

I - O banco-autor, pelo que se dispõe nos artigos 77, 78, 38, 43 e 48 da Lei Uniforme, tem direito a haver, do reu, a importancia de uma livrança, com juros, desde o vencimento, e as despesas do...