023700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023700
ACORDAO
Descritores: Excesso de pronuncia, Arguido de nulidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Magalhães , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA
Nr Convencional: JSTA00030565
Nr Documento: SA119880303023700
Data de Entrada: 14/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c694d45fbf8821d802568fc0037e616
Sumário
Não se verifica a nulidade por excesso de pronuncia quando o trecho do acordão arguido de nulidade não contem a decisão de qualquer questão concreta posta ao Tribunal, mas um mero considerando que se insere na sua fundamentação.*
