0220424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0220424
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Incumprimento do contrato, Alteração, Decisão, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034060
Nr Documento: RP200204090220424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/711244af124a3eb880256bd100356d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220424.C2
Sumário
Não pode ser alterada a matéria de facto fixada na 1ª instância se a Relação não tem acesso ao depoimento da única testemunha inquirida e o documento junto para fundamentar a prova não pode ser interpretado em sentido diverso ao tomado pelo tribunal "a quo" quando respondeu aos quesitos. Se entre a compradora ré e a autora vendedora foi convencionado que a mercadoria, encomendada em Fevereiro, seria entregue durante o mês de Abril, sem indicação de dia certo, a autora cumpre a sua obrigação ao entregá-la em 24 de Abril, havendo incumprimento da ré quando, em 30 de Junho, deixou de pagar o preço pretextando que em meados de Abril solicitara à autora, por via telefónica, que entregasse a encomenda antes da Páscoa (12 de Abril).