0264/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Processo: 0264/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19525
Nr Documento: SAP201510140264
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoAscensão LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f7a7ba5dfbfe64280257eeb005998daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0264.15.5B
Texto
Acordam, no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO B………………… SA, melhor identificada nos autos, veio recorrer para este Supremo Tribunal do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de Abril de 2014, exarado a fls. 110 a 123 dos autos por estar em oposição com o acórdão do mesmo Tribunal Central Administrativo Sul, de 02 de Março de 2004 com o número de processo 07501/02. Admitido o recurso por despacho do relator a fls. 344, foram apresentadas alegações tendentes a demonstrar a oposição entre o acórdão recorrido e o citado acórdão fundamento. Por despacho de fls. 415 foi determinado o prosseguimento do recurso para que se examine o recurso de revista nos termos do art.º 150.º CPTA, também ele interposto cujo conhecimento é prejudicial face ao também interposto recurso por oposição de acórdãos. Por acórdão proferido por este Supremo Tribunal, de 22 de Abril de 2015, processo nº 0264/15, julgou-se em não admitir o recurso de revista por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos plasmados no nº1 do art.º 150.º do CPTA, sendo o processo remetido ao Pleno por oposição de acórdãos. O recorrente apresentou a fls. 383-396, alegação tendente a demonstrar alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões: «1. O Acórdão recorrido não deve manter-se, pois não consagra a justa e correcta aplicação das normas legais e dos princípios jurídicos aplicáveis e encontra-se em oposição com outras decisões jurisprudenciais proferidas pelos Tribunais superiores. II. De facto, vem o presente recurso interposto, nos termos do n.º 2 do art. 280.° do C.P.P.T. e art. 284.º do mesmo Diploma, do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o qual confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação apresentada, nos termos dos artigos 276.° e seguintes do C.P.P.T., quanto ao despacho proferido pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Seixal 2 que não deferiu a arguição, nos termos dos artigos 36.° e 40.° do C.P.P.T. e 201°, n.º 2.ª parte, do C.P.C. (aplicável ex vi artigo 2°, al. e), do C.P.P.T.), da nulidade processual, cometida por omissão, consubstanciada na falta de notificação, à Credora Reclamante, da decisão de verificação e graduação de créditos proferida pelo órgão de execução fiscal tal como previsto no n.º 2 do art. 245.° do C.P.P.T. III. Dado que há jurisprudência dos Tribunais Superiores que já se debruçou sobre o objecto do presente recurso e que concluiu pela aplicação das normas processuais em sentido diverso do Acórdão recorrido a casos em tudo semelhantes ao caso “sub judice”, não se podendo compreender a posição vertida no douto Acórdão do qual se recorre, a qual é manifestamente contrária à pugnada por este Tribunal superior. IV. Refere a sentença em riste que “não vislumbra o Tribunal que se deva sinalizar a existência de uma nulidade processual no âmbito do processado constante da execução fiscal n.º 3697-2007/101893.0, a qual corre termos no 2.º Serviço de Finanças de Seixal, especificamente no espaço do incidente de verificação e graduação de créditos existentes no mesmo processo executivo. É que a notificação da decisão de verificação e graduação de créditos a ser efectuada a todos os credores reclamantes (cfr. art 245.º n.º 2, do C.P.P. T.), pressupõe que as reclamações em causa tenham sido admitidas liminarmente e, por consequência, que o crédito deva ser levado em consideração na decisão de verificação e graduação de créditos em causa. Ora, no caso presente o Chefe do 2.º Serviço de Finanças de Seixal rejeitou a reclamação de créditos apresentada pelo recorrente, em virtude de a considerar extemporânea, tendo tal decisão transitado em julgado. Por outro lado, deve referir-se que o despacho liminar de rejeição da reclamação de créditos apresentada devido a extemporaneidade da mesma encontra assento legal no art. 686.°, n° 4, do C.P.C aplicável à execução fiscal “ex vi” do art. 246° do C.P.P.T (cfr. Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6ª edição, 2011, pág. 85, nota 4). Atento o referido, não tinha o Órgão de Execução Fiscal que levar em consideração na decisão do incidente de verificação e graduação de créditos em causa a reclamação de créditos apresentada pelo recorrente de forma extemporânea e já rejeitada liminarmente e, por maioria de razão, que notificar a sociedade recorrente da mesma decisão. Concluindo, não se verifica qualquer nulidade processual secundária no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3697-2007/101893.0, assim não padecendo a decisão recorrida de qualquer vicio de violação da lei...” E retomando a decisão do Tribunal “a quo”, era no momento em que lhe foi notificado o acto que considerou intempestiva a reclamação de créditos por si apresentada que o recorrente deveria ter apresentado uma reclamação nos termos e ao abrigo do disposto no art. 276.º do C.P.P.T., se acaso considerasse que a mesma reclamação era tempestiva. Não o tendo feito, esse acto tornou-se definitivo na ordem jurídica, dito de outro modo, consolidou-se na ordem jurídica pelo que não pode pretender agora com a ver e graduação abrir-se novo prazo para a reclamação.” Estriba-se assim o Acórdão recorrido, na parte supra citada, na improcedência de um dos fundamentos aduzidos pela Credora Reclamante, fundamento esse consistente na nulidade consubstanciada na omissão da notificação à Recorrente da decisão de verificação e graduação de créditos por inadmissibilidade legal de despacho liminar em sede de incidente de verificação e graduação de créditos a efectuar em processo de execução fiscal, pelo que a apreciação de circunstâncias que impliquem rejeição liminar das reclamações, a ter lugar, apenas poderá ocorrer na decisão de verificação e graduação de créditos, entendendo a Recorrente que a solução jurídica encontrada no Acórdão recorrido viola o disposto no n.º 1 do art. 866.°, n.º 2 e n.º 4 do art. 868.°, ambos do C.P.C., aplicáveis, in casu, ex vi art. 246.° do C.P.P.T. e n.º 2 do art. 245.º do C.P.P.T. VI. No entanto, conforme já referido em sede de alegações tendentes à apreciação da questão liminar da existência de oposição de Acórdãos, o Acórdão recorrido encontra-se em clara oposição com algumas decisões jurisprudenciais já transitadas em julgado, nomeadamente: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02.03.2004 (proferido no processo n.º07501/02) disponível em www.dgsi.pt nos termos do qual “Porque a admissão das reclamações de créditos é apenas liminar, tal significa que o julgador não só pode, como deve, em momento processualmente oportuno posterior, rejeitar aquelas que se venham a revelar impossíveis de acolher, pela verificação e graduação dos créditos a que se reportem; e tal momento posterior, em sede de execução fiscal, em que não há lugar a despacho saneador, só pode ser o da decisão final de graduação e ver (cfr. Doc. 1 que ora se junta) e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30.11.2004 (proferido no processo n.º 0752/04), disponível em www.dgsi.pt nos ternos do qual “O art. 864.º n.º 4, do C.P.C., na redacção dada pela reforma operada pelos Decretos-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Setembro, e 180/96, de 12 de Dezembro, permite que na sentença de verificação e graduação de créditos sejam conhecidas oficiosamente questões que justificariam rejeição liminar da reclamação” (cfr. Doc. 2). VII. E, de facto, não pode a Credora, ora Recorrente, conformar-se com o facto do processo de execução fiscal no qual tinha reclamado créditos ter prosseguido os seus termos sem a mesma ter sido notificada, na pessoa da sua Mandatária, da decisão de verificação e graduação de créditos, o que lhe permitiria, querendo, nos termos do n.º 3 do art. 245.º do C.P.P.T., reclamar de tal decisão nos termos e prazos previstos nos art. 276.° e seguintes do C.P.P.T., bem como lançar mão a outros meios na defesa dos interesses da Credora, aqui Recorrente. VIII. Tendo, oportunamente, arguido a nulidade cometida, face à omissão da notificação da decisão de verificação e graduação de créditos, e reclamado da decisão que a indeferiu, requerendo a sanação de tal vício e anulação de todos os actos posteriores que dele dependem, desde logo, a liquidação e os pagamentos indevidamente realizados. De facto, o Acórdão recorrido chega à conclusão que era no momento em que lhe foi notificado o acto que considerou intempestiva a reclamação de créditos por si apresentada que o recorrente deveria ter apresentado uma reclamação nos termos e ao abrigo do disposto no art. 276.° do C.P.P.T., se acaso considerasse que a mesma reclamação era tempestiva. Mas, apenas através do oficio, remetido por e-mail, com a referência n.°1280/2013 (Cód. Assunto: 215.05.01) de 2013.07.09, tomou a Reclamante conhecimento que o processo de graduação em assunto prosseguiu com a Credora “B……………., S.A:” excluída da liquidação, porquanto, de acordo com o aí mencionado, “a reclamação de créditos foi considerada intempestiva e “não deu entrada neste Serviço de Finanças nenhuma reclamação prevista no art. 276.º do C.P.P.T.” XI. No entanto, não obstante a citação enviada à Credora através do ofício n.º 17602 de 02.11.2010, registado com AR e recebido a 05.11.2010 (cfr. expediente já junto aos autos), no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3697200701018930 do Serviço de Finanças de Seixal 2 — Direcção de Finanças de Setúbal, para reclamar os seus créditos nos termos e para os efeitos dos art. 239.° e 240.° do C.P.P.T., a mesma já tinha, em 12.07.2010, apresentado reclamação de créditos (acompanhada do comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida), nos termos do disposto no art. 871.° do C.P.C., por também ser titular de penhora registada a seu favor no âmbito de acção executiva por si instaurada e que corre seus termos no 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial do Seixal sob o n.º 308/10.7TBSXL, no processo de execução fiscal n.º 3409200601105000 e Aps. do Serviço de Finanças de Almada 3 — Direcção de Finanças de Setúbal, o qual deu origem à penhora que se encontrava registada em primeiro lugar sobre o imóvel que veio a ser vendido.. XII. Isto é, sempre entendeu e entende a Credora Reclamante que a sua reclamação de créditos se mostra tempestiva, já que os seus créditos foram reclamados junto da Administração Tributária e em processo da Fazenda Nacional ainda antes da citação expedida pelo Serviço de Finanças de Seixal 2 e antes da alienação do bem imóvel que garantia o seu crédito, e, como tal, deveria a reclamação ter sido atendida e verificados e graduados os seus créditos, preferencialmente atenta a garantia real (hipoteca) de que beneficiam. XIII. De facto, a fundamentação do Acórdão recorrido para indeferir a pretensão da Reclamante com a arguição de nulidade assenta única e exclusivamente no facto de não ter existido qualquer contestação ou reclamação nos termos do art. 276.° do C.P,P.T. quanto à notificação do Serviço de Finanças de Seixal 2 de 30.08.2012 com ofício no qual foi referido que se considerava extemporânea a apresentação da reclamação de créditos em nome da Recorrente. XIV. No entanto, não obstante a recepção do referido ofício, entende a Credora Reclamante que a sede própria e momento oportuno para decidir da tempestividade da reclamação de créditos apresentada sempre seria no momento em que o órgão de execução fiscal decidisse da verificação e graduação dos créditos reclamados, sendo ainda de realçar que, do teor do referido oficio, não resultava que a reclamação apresentada não seria apreciada na decisão de verificação e graduação de créditos e que a Reclamante não seria notificada de tal decisão. XV. Pelo que o referido oficio 11705 de 2012-08-31, só por si, não afecta a esfera jurídica, nem os direitos e interesses da Credora Reclamante e, por esse motivo, nunca seria passível de reclamação — pois que é em sede de decisão de graduação que os créditos se verificam e graduam. XVI. Na realidade e ao contrário do referido no Acórdão recorrido, reitera a Recorrente que, em sede de execução fiscal, o despacho liminar não encontra assento legal em qualquer disposição normativa. Pelo contrário, o que se encontra legalmente previsto, nos termos do n.º 4 do art. 868.º do C.P.C. (actual art. 791.°), aplicável à decisão de verificação e graduação de créditos a realizar no âmbito do processo de execução fiscal nos termos do art. 246.º do C.P.P.T., é a possibilidade de rejeição liminar de uma reclamação de créditos, rejeição essa a ter lugar (única e exclusivamente) na própria decisão de verificação de créditos. XVII. Com efeito, se, nos termos do n.º 1 do art. 866.º do C.P.C. (actual art. 789.°), se previa que, findo o prazo para apresentação das reclamações de créditos, fosse proferido despacho a admitir ou a rejeitar liminarmente as reclamações apresentadas, o DL n.º 38/2003, de 08 de Março, relativamente às acções cíveis, veio abolir o referido despacho liminar no apenso de verificação e graduação de créditos. XVIII. Sendo que, a partir do momento em que ocorreu tal alteração legislativa, o julgador apenas tomará primeiro contacto com o processo findo o prazo para dedução das impugnações, devendo adoptar-se, a partir desse momento, a tramitação processual prevista no art. 868.° do C.P.C. XIX. Ou seja, ou há lugar à impugnação de algum crédito e há necessidade de produzir prova para a sua verificação, aplicando-se nesse caso os termos previstos para o processo sumário de declaração (n.º 1 do art. 868.° do C.P.C., actual art. 791.º do C.P.C.); ou não há qualquer impugnação, hipótese em que, nos termos do n.º 2 do art. 868.º do C.P.C (actual art. 791.º do C.P.C.), será logo proferida sentença que conheça da sua existência dos créditos reclamados e os gradue com o crédito do exequente. XX. Não obstante e conforme supra já foi referido, mantém-se ressalvada a possibilidade de rejeição liminar da reclamação de créditos apresentada na primeira intervenção do Juiz no processo para apreciação das reclamações de créditos (cfr. n.º 2 e n.º 4 do art. 868.° do C.P.C. — actual art. 791.º do C.P.C.), primeira intervenção essa que, no incidente de verificação e graduação de créditos em que não é deduzida qualquer impugnação, corresponde ao momento em que o processo é concluso para sentença. XXI. Transpondo, por força do art. 246.º do C.P.P.T, o referido na lei processual civil para o incidente de verificação das reclamações a efectuar no âmbito da execução fiscal, quer quando a questão é de apreciar pelo Tribunal Tributário, quer quando é de apreciar pelo órgão de execução fiscal, será de concluir que essa primeira intervenção do julgador (Juiz do Tribunal Tributário de Primeira Instância ou Chefe do Serviço de Finanças) também ocorrerá, precisa e necessariamente, quando for proferida sentença/decisão de verificação e graduação de créditos. XXII. Na verdade, com o fim do despacho liminar de admissão ou rejeição das reclamações apresentadas e uma vez que, não havendo lugar a impugnações e em sede de execução fiscal, não há lugar a despacho saneador, o momento oportuno para aferir das circunstâncias que implicariam rejeição liminar da reclamação só poderá ser o da decisão final de graduação de créditos, decisão essa que, nos termos do art. 21.º do C.P.P.T., deveria ter sido proferida no prazo de 20 dias a contar do término do prazo para as impugnações. XXIII. Este entendimento encontra assento na leitura conjugada das disposições constantes dos artigos 866.°, n.º 1 e n.º 2 e 4 do art. 868.° (actuais 789.° e 791.°), ambos do C.P.C., e 245°, n.º 2, e 246.° do C.P.P.T., na jurisprudência supra referida, mas também no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04.03.2008 (proferido no processo 948/05.6TBCBR-B.C1), nos termos do qual “que a circunstância de a execução que originou a presente reclamação constituir processo iniciado posteriormente a 15 de Setembro de 2003 conduz (e trata-se de um aspecto relevante relativamente a algumas das disposições adjectivas adiante citadas) à aplicação da redacção introduzida no CPC pelo Decreto-Lei n° 38/2003, de 8 de Março (v. o respectivo artigo 21 n° 1). Aliás, ilustrando plenamente esta situação, sublinha-se que a tramitação aqui seguida excluiu a prolação de despacho liminar (que a anterior redacção do artigo 866°, n° 1 previa constituindo a Sentença ora apelada, em conformidade com a tramitação aplicável à situação, o primeiro despacho judicial proferido no apenso de reclamação de créditos. “... “Vale aqui o regime emergente do n° 4 do artigo 868° do CPC 1], sendo que a referência deste a questões que deviam ter implicado rejeição liminar da reclamação, deve ser projectada na Sentença, dado já não existir despacho liminar, e [...] entendida no sentido de que o direito de crédito em causa não deve ser reconhecido se ocorrer algum fundamento justificativo do antigo indeferimento liminar”., XXIV. Mas, a leitura conjugada das disposições em análise nos termos expostos pela Recorrente, encontra também suporte na própria Doutrina escolhida pelo Acórdão recorrido para a sua fundamentação. XXV. Salvo o devido respeito, entende a Recorrente que há, na verdade, uma errada leitura do entendimento expresso do Meritíssimo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa relativamente à matéria, C.P.P. Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6ª edição, 2011, pág. 85, já que, em tal obra se pode ler que “Nos processos que são tramitados pelos tribunais tributários, depois de ouvido o Ministério Público (art. 151º, n.º 1, do C.P.P.T.) será proferida, no prazo de 20 dias [art. 21.º alínea b), do CPPT] sentença que, depois de apreciar os pressupostos processuais conheça da existência e de causas de rejeição e efectue a respectiva graduação com o crédito exequendo (art. 868.º, n.º 2, do C.P.C.). Nos processos que são tramitados pelo órgão de execução fiscal não há audição do Ministério Público e é proferida decisão, nos mesmos termos.” XXVI. Consequentemente, a nota 4 da referida pág. 85 da obra publicada pelo referido Autor e citada no Acórdão recorrido, confirmando a possibilidade de rejeição liminar (que não se nega), não refere que o despacho liminar encontra assento no n.º 4 do art. 868.º do C.P.C. aplicável à execução fiscal “ex vi” do art. 246.º do C.P.P.T; a referida nota 4 deverá ser lida no contexto supra referido, ou seja de que a primeira intervenção no processo terá sempre lugar no momento em que é proferida decisão de verificação e graduação de créditos, por não encontrar previsão legal qualquer outro despacho a proferir nos autos. XXVII. Por outro lado, também no entendimento de José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume 3.°, Coimbra Editora, 2003, pág. 518, “Não haverá, igualmente, reconhecimento do crédito quando ocorra alguma das situações que, a existir despacho liminar, teria constituído fundamento de rejeição liminar da reclamação, de acordo com o disposto no art. 234.º- A -1 (é no condicional que o preceito tem de ser lido desde a abolição do despacho liminar...” XXVIII. Por fim, refira-se ainda que o entendimento da Recorrente se encontra espelhado na própria decisão de verificação e graduação de créditos preferida no processo de execução fiscal da qual não foi notificada (graduação de créditos n.º 3697.2011.3291 constante do processo instrutor junto aos autos), de cuja fundamentação resulta o seguinte: “Analisado o alegado na exposição apresentada, verifica-se que a Reclamação de Créditos para que a B…………., S.A. com NIPC ………… e com sede em Lisboa ………….. foi citada em 05/11/2010, foi apresentada no dia 23 de Dezembro de 2010, aliás como a expoente reconhece, porém, fora do prazo que terminara a 22 de Novembro de 2010. O prazo para apresentação da reclamação de créditos é um prazo contínuo conforme o art° 144.º do C.P.C. e peremptório n.º 3 do art. 145.º do C.P.C. Tratando-se de um procedimento de natureza judicial nos termos do art.° 103. da LGT. Ao prazo de 15 dias previsto no art.° 240º n.º 1 do CPPT, pode ao caso aplicar-se o prazo de dilação de cinco dias previsto no art.° 252°-A do C.P.C., uma vez que a citação ocorreu fora da área da comarca em que se situa o serviço de administração tributária onde o processo corre, Seixal (al. b) do n.º 1I do referido artigo). Assim com a dilação o prazo terminou no dia 27.11.2010. Quanto ao motivo alegado de que igual reclamação já teria sido apresentada em 12.07.2010 no processo de execução fiscal pertencente a outro Serviço de Finanças, nomeadamente ao SF de Almeida 3, Processo 3409200601105000 e Aps. uma vez que se trata de outro processo a correr noutro concelho e que necessariamente corre com outro número a assunção alegada não poderá ser acolhida uma vez que no oficio da citação que abriu prazo, vem bem evidenciado em assunto o número do processo executivo deste SE. Temos assim, que o prazo para a apresentação da reclamação de créditos terminou em 27/11/2010, aplicando-se o prazo de dilação previsto no n.º 1 al b) do art. 252-A do CPC, e a reclamação foi apresentada em 23/12/2010. Assim, considero extemporânea a apresentação da reclamação de créditos.” Após a decisão, a sentença conclui ainda com a seguinte ordem: Notifique(m)-se o (s) credor (es) reclamante (s), nos termos do n.º 2 do art. 245.º do Código de Procedimento” XXIX. Ou seja, no seguimento do entendimento exposto, confirma-se que na decisão de verificação e graduação de créditos preferida pelo Chefe do Serviço de Finanças (desta feita em sede própria) é declarada a extemporaneidade da reclamação de créditos apresentada. XXX. Há, pois, duas operações distintas a operar em simultâneo — o julgador deverá, em primeira linha, indagar da ocorrência de circunstâncias que devam implicar rejeição liminar, julgar verificados os créditos caso não existam e depois proceder à graduação, devendo a decisão de verificação e graduação de créditos ser notificada a todos os interessados, nomeadamente ao Credor que veja a seu reclamação rejeitada, tal como se preceitua no n.º 2 do art. 245.º do C.P.P.T. XXXI. Na senda do que vem sendo referido, não sendo legalmente admissível qualquer despacho liminar ou despacho saneador no incidente de verificação e graduação de crédito, o despacho proferido pelo Serviço de Finanças não produziu qualquer efeito na ordem jurídica pelo que o mesmo foi um despacho de mero expediente, no regular andamento do processo, motivo pelo qual a Credora Reclamante não apresentou qualquer reclamação, tendo ficado a aguardar o cumprimento da lei, ou seja, a sua notificação da decisão de verificação e graduação de créditos nos termos do n.º 2 do art. 245.º do C.P.P.T. XXXII. De facto, nos termos do art. 276.º do CPPT “As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância”, mas, só devem considerar-se lesivos, e, por isso, impugnáveis contenciosamente, os actos que tenham repercussão negativa imediata na esfera jurídica dos seus destinatários. XXXIII. A notificação que a ora Recorrente recebeu, com a informação que o Chefe de Finanças considerava extemporânea a reclamação de créditos, limitou-se a dar-lhe conhecimento de tal facto, mas tal posição em nada contendia com os direitos ou interesses legítimos da Reclamante, dado que e conforme supra referido, apenas na decisão de verificação e graduação de créditos poderia ser, a final, conhecida a questão da admissibilidade da reclamação apresentada, pelo que o despacho notificado não consistiu em qualquer acto susceptível de impugnação através da reclamação prevista do art. 276.° do C.P.P.T. e a tal não obsta o facto de a Credora ter então sido notificada para esse efeito, dado que a mesma nunca estaria vinculada a lançar mão de um meio inadequado. XXXIV. Objecto de reclamação, nos termos do art. 276.º do C.P.P.T., poderia ser (e teria de o ser face aos diferentes entendimentos em confronto) a decisão de verificação e graduação de créditos, caso a mesma fosse notificada à Credora Reclamante, o que, infeliz e ilegalmente, não veio a acontecer. XXXV. Pelo que o despacho proferido pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças com a informação que considerava extemporânea a apresentação da reclamação de créditos não tem qualquer previsão ou cabimento legal e não possui virtualidade de produzir qualquer efeito na ordem jurídica. XXXVI. Entendendo a Credora Reclamante que não existiu qualquer efeito preclusivo quanto ao seu direito de reclamar da decisão de verificação e graduação de créditos do Chefe do Serviço de Finanças que não conhecesse da existência do seu crédito por extemporaneidade da reclamação de créditos apresentada, dado que a mesma não lhe foi notificada. XXXVII. Já que, e caso o órgão de execução fiscal mantivesse o seu entendimento, sempre teria de tomar decisão de não reconhecimento e não graduação dos créditos em causa e notifica-la à Credora Reclamante por forma a permitir a apresentação da pertinente reclamação nos termos do n.º 3 do art. 245.º do C.P.P.T. XXXIII. De outro modo, caso o ofício em causa tivesse a virtualidade de produzir na ordem jurídica o efeito referido — preclusão do direito da Reclamante reclamar da decisão que não reconhecesse o seu crédito por intempestividade — não faria qualquer sentido apreciar novamente tal questão na fundamentação da sentença, como se verifica que aconteceu. XIX. Daí a Credora Reclamante entender que a sentença recorrida faz uma errada aplicação do disposto nos art. 866.°, 868.° (actuais 789.° e 791°), ambos do C.P.C. e art. 245.°, 246.° e art. 276.º todos do C.P.P.T., dado que o despacho proferido pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças não era susceptível de reclamação nos termos e ao abrigo do disposto no art. 276.° do C.P.P.T., pelo que não houve qualquer acto a tornar-se definitivo/consolidar-se na ordem jurídica. XL. Dispõe assim o n.º 3 do art. 245.º do C.P.P.T: “Os credores referidos no número anterior (como o é a Recorrente que apresentou, de facto, reclamação de créditos) podem reclamar da verificação e graduação de créditos nos termos e prazos previstos nos art. 276.° e seguintes”. XLI. Com efeito, as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010 de 31/12, ao conferirem ao órgão de execução fiscal a competência para apreciar e decidir as reclamações de créditos, conduziram a um alargamento do leque das decisões passiveis de reclamação nos termos do art. 276º do C.P.C., as quais passaram a incluir, precisamente, as decisões de verificação e graduação de créditos a proferir pelos Srs. Chefes dos Serviços de Finanças. XLII. Ou seja, de acordo com o referido preceito legal, passível de reclamação é a decisão final de verificação e graduação de créditos, na qual o Senhor Chefe deveria, então, proceder à verificação (ou não) do crédito reclamado. XLIII. Ora, in casu, a falta de notificação da decisão de verificação e graduação de créditos acarreta nulidade processual por omissão, uma vez que tal omissão influiu no exame e na decisão da causa e lesou gravemente os interesses da Credora Reclamante que, dessa forma, se viu coarctada e privada da possibilidade do seu Direito Constitucional de Defesa através da apresentação da devida e oportuna reclamação. XLIV. De facto, a manter-se o entendimento expresso no Acórdão recorrido é denegado à Recorrente o direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, direito esse previsto no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa. XLV. Como Credora Reclamante (que é!), a ora Requerente não pode aceitar, nem conformar- se, com a violação do seu estatuto e direitos processuais, nomeadamente o direito de ser notificada da decisão de verificação e graduação de créditos para, querendo, reagir quanto à mesma. XLVI. Enquanto Credora Hipotecária Reclamante, a Requerente tem interesse óbvio e legitimo em conhecer a decisão de verificação e graduação de créditos, logo, sendo a ora Requerente, conforme o reconhece esse Serviço, Credora Reclamante, sempre a mesma teria de ser notificada de tal decisão, o que não aconteceu. XLVII. E reitere-se que, in fine, o órgão de execução fiscal determina e ordena (e bem!) “Notifique(m)-se credor (es) reclamante (ç), nos termos do n.º 2 do art. 245.º do C.P.P.T. formalidade essa que veio a ser preterida. XLVIII. Na verdade, apenas a decisão de graduação que viesse a ser proferida em consequência do entendimento adoptado pelo órgão de execução fiscal (extemporaneidade da reclamação de créditos) seria passível de reclamação por, nos termos do art. 276.º do C.P.P.T., afectar os direitos e interesses legítimos da ora Requerente e a omissão de tal notificação obstou ilegitimamente a que a Reclamante exercesse aquele seu direito processual de, querendo, reclamar da decisão de verificação e graduação. XLIX. De facto, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, pelo que, só através da reclamação a apresentar da decisão de verificação e graduação de créditos, poderia a Credora Reclamante exercer plenamente os seus direitos. L. Tal resulta inequívoca e expressamente do art. 103.º da L.G.T., no qual se preceitua que “… O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional e, tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, repete-se que a reclamação que a ora Requerente viesse a apresentar sempre teria de incidir sobre a decisão de verificação e graduação de créditos e de ser apresentada após a notificação de tal decisão. LI. Sendo que, nos termos dos art. 36.° e 40.° do C.P.P.T., a decisão de verificação e graduação de créditos ainda não produziu qualquer efeito quanto à ora Requerente porquanto ainda não lhe foi validamente notificada, pelo que, não sendo a referida decisão eficaz quanto à Credora Reclamante, a mesma ainda não transitou em julgado. LII. A omissão de tal notificação processual consubstancia nulidade processual que a Reclamante arguiu tempestivamente perante o órgão de execução fiscal para todos os efeitos e com as devidas consequências legais, tendo ainda reclamado tempestivamente do despacho que a indeferiu. LIII. Da nulidade arguida decorre ainda a anulação do processado posterior à omissão da notificação da decisão de verificação e graduação de créditos e, consequentemente, a anulação da liquidação e pagamentos efectuados. LIV. Concluindo-se, dessa forma e na senda do que vem sendo referido, que a omissão da prática de tal acto previsto na lei (notificação da decisão de verificação e graduação de créditos nos termos do n.º 2 do art. 145.° do C.P.P.T.), porque teve influência no exame e decisão da causa ao não possibilitar à Credora Reclamante a apresentação de reclamação, constituiu nulidade processual, pelo que, nos termos do n.º 2 do art. 201.º do C.P.P.T., deverão também ser anulados “...os termos subsequentes que dele dependam absolutamente... “, como é o caso da liquidação e pagamentos já efectuados, indevidamente, pelo Serviço de Finanças de Seixal 2. LV. No mesmo sentido, vide, a título de exemplo, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16.05.2012 disponível em www.dgsi.pt (proferido no Proc. 0409/12 e com o n.º convencional JSTA00067607), no qual se preceitua que “...A falta de notificação das decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal ao mandatário legalmente constituído pela Exequente A … é susceptível de constituir uma nulidade processual do processo de execução fiscal caso essa omissão possa ter influência no exame ou na decisão da causa”, o que, in casu, se crê demonstrado. LVI. Pelo que ficou exposto, concluindo-se como inócuo o despacho notificado à Credora Reclamante dado que o mesmo não encontra previsão legal, não se pode concluir que há uma decisão transitada em julgado, como, erroneamente, o fez o Acórdão recorrido. LVII. Por tudo quanto fica exposto, entende a ora Requerente que o Acórdão recorrido deverá ser revogado por, ao aceitar e declarar a existência de despacho liminar em sede de incidente de verificação e graduação de créditos, se encontra em manifesta oposição com os Acórdãos supra identificados LVIII. Motivo pelo qual deverá ser proferida decisão que declare nulo todo o processado por falta de notificação à Recorrente da sentença de graduação de créditos por inexistência e impossibilidade legal de despacho liminar quanto às reclamações apresentadas em sede de incidente de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal; LIX. Pelo que o seu requerimento de arguição de nulidade deverá ser deferido, devendo ser anulada a sentença recorrida e substituída por uma outra que sane o vício através da concretização da notificação, à Requerente, da decisão e verificação de créditos e anule todos os actos posteriores, nomeadamente a liquidação e pagamentos realizados. LX. De facto, com vista à reposição da legalidade na tramitação do processo de graduação de créditos deverá ser verificada e julgada procedente a arguição da nulidade da omissão da notificação à Reclamante da decisão de verificação e graduação de créditos e, consequentemente, anulado o processado posterior, inclusive a liquidação e pagamentos efectuados. LXI. O douto Acórdão recorrido violou assim os dispositivos legais contidos no n.º 1 do art. 866°, n.º 2 e n.º 4 do art. 868.° C.P.C. (actuais artigos 789.° e 791.°, ambos do C.P.C., aplicáveis ex vi art. 246.° do C.P.P.T. e n.º 2 do art. 245.° do C.P.P.T., 36.° e 40.° do C.P.P.T, porquanto os mesmos não foram interpretados e aplicados com o sentido versado nas considerações anteriores e encontra-se em clara oposição com os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 02.03.2004 e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30.11.2004 (proferido no processo n.º 0752/04), ambos disponíveis em www.dgsi.pt. LXII. Nos termos vindos de expor e nos que V.as Ex.as, sempre mui doutamente, poderão suprir, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue procedente a reclamação apresentada pela Credora, declarando a nulidade processual cometida, por omissão, consubstanciada na falta de notificação, à Credora Reclamante, da decisão de verificação e graduação de créditos proferida pelo órgão de execução fiscal (ordenado a concretização de tal notificação) e anulando o processado posterior, inclusive a liquidação e pagamento efectuados. Termos em que deve ser revogado o Acórdão recorrido e substituída a decisão no mesmo constante por uma outra nos termos expostos.» O EMMP pronunciou-se no sentido de não se verificarem, claramente, os pressupostos para prosseguimento do presente recurso por oposição de acórdãos, designadamente, identidade de situações fácticas e decisões opostas expressas, tendo emitido parecer no sentido de que deve dar-se por não verificada a oposição de acórdãos e julgar-se findo o recurso. Os Juízes Conselheiros desta secção do contencioso Tributário do STA tiveram vista dos autos. FUNDAMENTAÇÃO Com interesse para a decisão foram dados como provados os seguintes factos: No acórdão recorrido: Em 22/01/2010, foi efectuada a penhora do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o n° 870/19861209 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n° 4395, no âmbito do processo de execução fiscal n° 3697200701018930 que corre termos no Serviço de Finanças de Seixal 2ª por dívidas à Fazenda Pública e em que é executado C………… (cfr. doc. junto a fls. 50 e segs. do processo instrutor junto aos autos); Sobre o imóvel identificado no ponto anterior recaía uma hipoteca a favor da Reclamante “B…………, S.A. (cfr. doc. junto a fls. 98 e segs. do processo instrutor junto aos autos); Em 05/11/2010 foi a reclamante citada para reclamar os seus créditos (cfr. doc. junto a fls. 129 do processo instrutor junto aos autos); Em 23/12/2010 a Reclamante “ B………….., S.A. apresentou a sua reclamação de créditos (cfr. doc. junto a fls. 130 e segs. do processo instrutor junto aos autos); Em 30/08/2012 foi proferido despacho pelo chefe do 2º Serviço de Finanças de Seixal a considerar extemporânea a reclamação de créditos apresentada (cfr. doc. junto a fls. 141 do processo instrutor junto aos autos); Em 06/09/2012, foi a Reclamante notificada deste despacho (cfr. doc. junto a fls. 143 do processo instrutor junto aos autos); Em 19/10/2012 e em face da inexistência de contestação do despacho identificado no ponto 5 deste probatório, foi ordenada a prossecução dos autos); Em data que não se consegue precisar, mas que deve ter ocorrido em Outubro de 2012, foi efectuada a graduação de créditos (cfr. doc. junto a fls. 161 e segs. do processo instrutor junto aos autos); No acórdão fundamento A pedido da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, a Administração Fiscal instaurou execução fiscal, com o nº 1546.93.101172.3, contra D……….., LDA., como devedora principal, para cobrança coerciva da quantia de 22.852.553$00, proveniente de contratos de empréstimo celebrados com a executada e com os números: - ..../....119 (actual n° 0........./0019, conforme esclarecimento a fls. 241 a 242 - ver fls. 50 a 51), até ao montante de 1.500.000$00; e - ....900 (actual nº .../0019 - ver fls. 241 a 242 e 50 a 51), até ao montante de 15.500.000$00, sendo aquela quantia de 22.852.553$00 resultante de: Emp. Nº ....119 (ex-..02): - 1.809.205$00 = 1.500.000$00 da capital; 308.905$00 de juros de 5/2/92 a 15/12/92; 300$00 de despesas; Emp. ....900 (ex-...03): - 21.043.347$00 = 15.500.000$00 de capital; 2.861.005$00 de juros de 26/10/89 a 15/12/92; 77$50 de Despesas; conforme documentos de 6 a 38 da execução (ver também Notas de Débito de fls. 249 a 250), que se dão por reproduzidos; A execução fiscal segue também termos contra E………..,, e mulher F……….; G … e mulher H …; e I…… e mulher J…, na qualidade de fiadores, mas para cobrança coerciva apenas da quantia global de 12.670.287$00, por só em relação a esta importância serem responsáveis pelo pagamento, relativamente aos mesmos contratos de empréstimo celebrados com a executada e com os números 9088/923297.119 (actual nº....019, conforme esclarecimento a fls. 241 a 242 - ver fls. 50 a 51), até ao montante de 1.500.000$00 e ....900 (actual nº .../0019 - ver fls. 241 a 242 e 50 a 51), até ao montante de 15.500.000$00, sendo aquela quantia de 12.670.287$00 resultante de: Emp. nº ....119 (actual n° ...19) - 1.809.205$00 = 1.500.000$00 de capital; 308.905$00 de juros de 5/2/92 a 15/12/92; 300$00 de despesas; Emp. nº ....900 (actual n° ....019) - 10.861.082$50 = 8.000.000$00 de capital; 2.861.005$00 de juros de 26/10/89 a 15/12/92; 77$50 de Despesas, conforme documentos de 6 a 38 e 251 a 256 da execução, dando-se também estes últimos por reproduzidos; Nos referidos autos de execução fiscal, conforme auto de Penhora de 1/9/1993, de fls. 56 a 56-v dos autos de execução, que se dá por reproduzido, foi penhorado à executada D…, Lda., para garantia da citada quantia de 22.852.553$00, além dos respectivos adicionais, juros de mora e custas provenientes da execução, o prédio urbano destinado a fábrica de bolos, sito em ..., inscrito na matriz urbana da freguesia da …….. sob o artigo --- e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° ...; A penhora foi registada na Conservatória de Registo predial pela inscrição ...1, ap. ..., conforme certidão de fls. 67 a 70 da execução, que se dá por reproduzida (ver fls. 70); O bem foi adjudicado à exequente no dia 17/7/1999 pelo valor de 21.000.000$00, conforme Auto de Abertura de Propostas de fls. 227 a 228 e Título de Adjudicação de fls. 230, (fotocópia e incompleto), da execução, que se dão por reproduzidos; Sobre o dito prédio foi constituída hipoteca voluntária a favor da exequente Caixa Geral de Depósitos, inscrita na Conservatória de Registo Predial por inscrição ...1, por ap. ..., convertida pelo av. n° .. - Ap. ...., para garantia do seguinte empréstimo: EMPRÉSTIMO -- Valor: Capital 15.500.000$00; montante máximo de capital e acessórios - 25.420.000$00; Juro anual: 16%, acrescido de 4% em caso de mora; Despesas: 620.000$00, conforme mesma certidão (fls. 70); Nos mesmos autos de execução fiscal, conforme auto de Penhora de 2/2/1996, de fls. 124 a 124-v dos autos de execução, que se dá por reproduzido, foi penhorado aos executados G… e mulher H …, para garantia da citada quantia de 22.852.553$00, além dos respectivos adicionais, juros de mora e custas provenientes da execução, o ... andar, ..., da ala ..., ..., do prédio sito na Rua ..., …….. inscrito na matriz urbana da freguesia de ………. sob o artigo ..., fracção "...", e descrito na Conservatória de Registo Predial de ……. sob o n° ...I, conforme documentos de fls. 127 a 138 da execução, que se dão por reproduzidos; A penhora foi registada na respectiva Conservatória de Registo Predial pela inscrição F-2, ap. 21/960311, conforme certidão de fls. 135 a 138 da execução, que se dá por reproduzida (ver fls. 138); O bem foi adjudicado no dia 26/1/2000 a L……… … pelo valor de 10.200.000$00, conforme Auto de Abertura de Propostas de fls. 312 a 313, requerimento de remissão de fls. 316, Guia de Pagamento de fls. 321 e Título de Adjudicação de fls. 337, todos da execução, dando-se todos os documentos por reproduzidos; Sobre a dita fracção autónoma, fracção I (G.…), foi constituída hipoteca voluntária a favor da exequente Caixa Geral de Depósitos, inscrita na respectiva Conservatória de Registo Predial por inscrição ...1, por ap. ..., convertida pelo av. n°.. - Ap. ..., para garantia do seguinte empréstimo: - EMPRÉSTIMO -- Valor: Capital 2.820.000$00; montante máximo de capital e acessórios - 7.116.271$00; Juro anual: 17%, acrescido de 4% em caso de mora; Despesas: 112.800$00, conforme certidão de fls. 135 a 138 da execução (ver fls. 138), conforme documento de fls. 108 a 113, que se dá por reproduzido; Os executados G … e mulher H……………, em relação ao empréstimo identificado na alínea anterior, ainda devem à Caixa Geral de Depósitos a quantia de 6.589.319$00, com o agravamento diário de 1.828$00 a partir de 26/1/2000, conforme artigos 10° da p.i. e doc. de fls. 91 a 100 e 108 a 113 desta reclamação, que se dão por reproduzidos; Ainda nos mesmos autos de execução fiscal, conforme auto de Penhora de 2/2/1996, de fls. 126 a 126-v dos autos de execução, que se dá por reproduzido, ainda foi penhorado aos executados I … e mulher J …, para garantia da citada quantia de 22.852.553$00, além dos respectivos adicionais juros de mora e custas provenientes da execução, o ... para habitação, fracção .., do prédio sito na Rua ..., Lote .. …….. inscrito na matriz urbana da freguesia de ………sob o artigo ..., fracção "...", e descrito na Conservatória de Registo Predial de ……… sob o n° ...C, conforme documentos de fls. 139 a 150 da execução, que se dão por reproduzidos; A penhora foi registada na respectiva Conservatória de Registo Predial pela inscrição ..3, ap. ...., conforme certidão de fls. 146 a 150 da execução (ver fls. 150); O bem foi adjudicado no dia 26/1/2000 a M … pelo valor de 11.800.000$00, conforme Auto de Abertura de Propostas de fls. 314 a 315, requerimento de remissão de fls. 318, guia de pagamento a fls. 322 e Título de Adjudicação de fls. 338, todos da execução, que se dão por reproduzidos; Sobre a dita fracção "..." (I …), foi constituída hipoteca voluntária a favor da exequente Caixa Geral de Depósitos, inscrita na respectiva Conservatória do Registo Predial por inscrição ...1, por ap. ..., para garantia do seguinte empréstimo: EMPRÉSTIMO -- Valor: Capital 3.100.000$00; montante máximo de capital e acessórios - 8.531.696$00; Juro anual: 18%, acrescido de 4% ao ano em caso de mora; Despesas: 112.800$00, conforme certidão de fls. 145 a 150 da execução (ver fls. 150) e 101 a 107 desta reclamação, que se dá por reproduzido; Os executados I … e mulher J …, em relação ao empréstimo identificado na alínea anterior, ainda devem à Caixa Geral de Depósitos a quantia de 9.430.768$00, com agravamento diário de 2.361$00 a partir de 26/1/2000, mas de cujo valor a reclamante apenas reclama o pagamento, nestes autos, de 8.531.696$00, conforme artigos 10° a 15° da p.i. e documento de fls. 81 a 90 desta reclamação, que se dá por reproduzido; Sobre a mesma fracção "..." foi registada penhora, provisória por dúvidas, na respectiva Conservatória de Registo Predial por inscrição ... , por ap. ..., convertida por ap. 8 e ..., para garantia do crédito de 1.212.465$00, a favor do Banco Nacional Ultramarino, hoje Caixa Geral de Depósitos, por todo o seu património se ter fundido nesta, tudo conforme documentos de fls. 150 da execução e 206 a 221, 101 a 107 (106) e 223 a 230 da reclamação, dando-se todos por reproduzidos; Em relação ao crédito referido na alínea anterior, o executado I … ainda deve ao BNU, hoje Caixa Geral de Depósitos, a quantia de 1.366.661$00, liquidada no art. 6° da reclamação (fls. 45, conforme documentos de fls. 223 a 230 da reclamação; O reclamante Banco Nacional Ultramarino instaurou execução sumária, com o n° 294/95, pela importância de 1.212.465$00, que correu termos pela 7ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, tendo sido efectuada penhora sobre a fracção ... acima referida, a qual foi registada na respectiva CRP por ap. ... - ver fls. 106; A executada não entregou a: 1 - N …, a quantia de 343.222$00; 2 - O …, a quantia de 396.643$00; P …, a quantia de 424.975$00; 4 – Q…….. a quantia de 343.222$00; 5 - R …, a quantia de 484.8984$00, conforme p.i. dirigida ao TT de Loures, sentença do mesmo Tribunal, 2ª parte do despacho de fls. 117 a 117-v e fls. 120 a 126 (bem como p.i. de fls. 3 a 5, ainda que substituída pela de fls. 12 a 126) dando-se todos os documentos como reproduzidos; A reclamação referida na alínea anterior foi deduzida no dia 29/5/96, conforme p.i. de fls. 3 e ss.; A executada não entregou nos cofres do CRSS de Lisboa as seguintes importâncias: 664.600$00, do ano de 1994, a que acrescem juros nos termos legais; 843.139$00, dos anos de 1990, 1991 e 1992, conforme certidão de fls. 32; A execução fiscal foi instaurada em 22 de Junho de 1993, conforme carimbo aposto no requerimento inicial, de fls. 2 a 8 da execução, que se dá por reproduzido. DO DIREITO A questão essencial que se suscita nos presentes autos consiste em saber se se impunha a notificação da ora recorrente do despacho de verificação de créditos quando antes a sua reclamação de créditos fora indeferida por extemporaneidade, (decisão não sindicada) para aquilatar da eventual ocorrência de nulidade. Estão em confronto por alegada oposição o acórdão recorrido, proferido nos autos ( Acórdão do TCAS, de 10 de Abril de 2014, exarado a fls. 110/123) e o acórdão do mesmo TCAS, de 02 de Março de 2004 no P. 07501/02 (o primeiro indicado pela recorrente como estando em oposição com o acórdão recorrido). Vejamos em primeiro lugar quais são os requisitos para a ocorrência de oposição de julgados. O processo de reclamação do órgão de Execução Fiscal ao abrigo do disposto no artº 276º do CPPT foi instaurado no ano de 2013, pelo que é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002, nos termos dos arts. 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e de a decisão recorrida não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão de 29 de Março de 2006, rec. n.º 1065/05), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, a saber: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; Cumpre esclarecer ainda que: - a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19 de Junho de 1996 e de 18 de Maio de 2005, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., p. 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º 87156). Em suma, este tipo de recurso pressupõe uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas, sobre a mesma questão fundamental de direito, que careça de uniformização jurisprudencial. Vejamos, então, se tais pressupostos se verificam. Ocorre oposição de acórdãos? Verificamos que, como salienta o Sr. Procurador Geral Adjunto, neste STA, no acórdão recorrido, está em causa uma reclamação de créditos deduzida em 28 de Dezembro de 2010, data em que estava em vigor o artigo 866.°/1 do revogado CPC, na redacção dada pelo DL 38/2003, de 8 de Março e que eliminou o despacho liminar no processo de verificação e graduação de créditos. No acórdão fundamento estava em causa uma reclamação de créditos deduzida em 29 de Maio de 1996, data em que estava em vigor o artigo 866.°/1 do revogado CPC, na redacção anterior ao referido DL 38/2003 e que previa, expressamente, o despacho liminar no processo de verificação e reclamação de créditos. No acórdão recorrido os créditos da recorrente foram liminarmente rejeitados, por extemporaneidade, pelo OEF, sendo que uma vez proferido despacho de verificação e graduação de créditos a recorrente não foi notificada dessa decisão. Anteriormente a ora recorrente fora, expressamente, notificada do despacho liminar de indeferimento da reclamação de créditos e de que dessa decisão poderia reclamar para o Tribunal Tributário, não o tendo feito. No mesmo acórdão recorrido entendeu-se que o despacho que rejeitou a reclamação de créditos, por extemporaneidade, transitou em julgado e, como tal, a decisão de verificação e graduação de créditos não tinha que ser notificada à recorrente, uma vez que a sua reclamação de créditos já havia sido, expressamente rejeitada, por extemporaneidade, sem que tal decisão tivesse sido sindicada. E, daí que o Tribunal recorrido tenha mantido a decisão do TAF de Almada que julgou improcedente reclamação judicial deduzida do acto do OEF que indeferiu o pedido de arguição de nulidade processual com o fundamento na omissão de notificação da decisão de verificação e graduação de créditos. E, de modo distinto No acórdão fundamento estava em causa uma reclamação de créditos deduzida em 29 de Maio de 1996, que foi objecto de despacho liminar de admissão, mais exactamente de aperfeiçoamento, por banda do TT de 1.ª Instância de Lisboa, sendo certo que no despacho de verificação e graduação de créditos os rejeitou por alegada intempestividade. O acórdão fundamento entendeu que o facto dos créditos terem sido objecto de admissão liminar/despacho de aperfeiçoamento não obstava a que em sede de decisão de verificação e graduação de créditos pudessem ser objecto de rejeição, por intempestividade, pois que, além do mais, a questão da tempestividade da apresentação da reclamação de créditos não havia sido apreciada no despacho liminar de admissão, tendo, todavia, dado provimento ao recurso e revogado a decisão de 1.ª instância por considerar que a apresentação da reclamação de créditos foi tempestiva. Ocorre oposição de acórdãos? A nosso ver não só a situação fáctica nos dois acórdãos em confronto é distinta como o quadro normativo ao abrigo do qual foram apresentadas as duas reclamações de créditos também não é exactamente igual por alteração do disposto no artº 886º nº 1 do CPC. Com efeito, a ora recorrente reclamou créditos extemporaneamente o que foi julgado, sem que tenha reagido. E a questão que se colocou ao tribunal recorrido foi a de decidir se não obstante a reclamação de créditos apresentada pela ora recorrente ter sido considerada intempestiva, se esta, apesar disso, devia ser notificada da verificação e graduação de créditos como pretendia, sob pena de ocorrência de nulidade. Já no acórdão fundamento a questão foi distinta pois estava em causa a apresentação de uma reclamação de créditos não para além do prazo legal para o fazer mas antes do começo do seu decurso e onde se discutiu essencialmente se uma vez admitida liminarmente uma reclamação de créditos, ainda era possível em sede de decisão final de verificação e graduação de créditos rejeitá-la por a admissão liminar não fazer caso julgado, apenas permitindo continuar a fazer correr os termos processuais até à fase de sentença. São questões distintas assentes ou derivadas de factologia diversa. Não se verificam pois os pressupostos necessários ao prosseguimento do presente recurso por oposição de acórdãos. Pelo que, sem mais delongas e excesso de verbo que seria despiciendo, o recurso deve ser julgado findo. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Outubro de 2015. – José da Ascensão Nunes Lopes (relator) – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Pedro Manuel Dias Delgado - Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva.