032286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032286
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Pedido de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Aposentação, Acto opinativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038054
Nr Documento: SA119931118032286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9432d91e0ff1100802568fc0038f3dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032286.23
Sumário
Tendo o recorrente requerido ao Presidente da Câmara Municipal do Porto a concessão de indemnização por facto ilícito e culposo dos serviços camarários, ter ocorrido um atraso de sete meses na sua colocação na situação de aposentado, não tinha a entidade requerida o dever legal de decidir tal pretensão mediante a prática de um acto definitivo, pois a pronúncia que sobre ela eventualmente emitisse integraria um acto meramente opinativo, consubstanciando uma proposta de solução a suster à apreciação do requerente e que este livre de aceitar ou não, restando-lhe, nesta última hipótese, o acesso aos tribunais administrativos para, por via de acção, exigir a indemnização a que se achava com direito. Não estando a entidade recorrida onerada com o dever legal de decidir a pretensão deduzida pelo recorrente mediante a prática de um acto administrativo, não se formou acto tácito de indeferimento. Consequentemente, o recurso interposto desse afinal inexistente indeferimento tácito carece de objecto, pelo que deve ser rejeitado.