069405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069405
ACORDAO
Descritores: Despejo, Residência permanente, Reconvenção, Benfeitoria
Decisão: Concedida parcialmente a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021491
Nr Documento: SJ198107280694051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c734048d0c89572802568fc003ac806
Sumário
I - Provado que o inquilino se viu obrigado a abandonar o andar locado porquanto este, degradado por carência de obras que ao senhorio competia efectuar, não oferecia o mínimo de condições de habitabilidade e não se tendo provado que o inquilino tivesse capacidade económica para se substituir ao senhorio na realização de tais obras, improcede o pedido de despejo com fundamento na falta de residência permanente. II - Improcedendo o pedido de despejo, igualmente terá de improceder o pedido de benfeitorias formulado pelo inquilino.
