046316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046316
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Custas, Revogação do acto administrativo, Revogação por substituição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Vereadora do Urbanismo da Cm de Setúbal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00054844
Nr Documento: SA120001003046316
Data de Entrada: 14/06/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9af9dac0ab768391802569d90034a9e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046316.10
Sumário
O nosso legislador de 1939 fez assentar a imputação do pagamento das custas no princípio da causalidade, orientação esta que se mantém no actual Código de Processo Civil (art. 446º, nº 1, do C.P.Civil). De acordo com este preceito legal (art. 446º, nº 1) do princípio de causalidade resulta que: a) dá causa às custas a parte vencida; b) dá causa às custas o autor, quando não for o réu a dar-lhes causa e este não tenha contestado a acção. Este princípio básico não abrange todas as situações, pois casos há em que não pode dizer-se que as custas foram causadas por uma das partes, casos em que não há vencido nem vencedor . Um destes casos é quando a instância se extingue por impossibilidade da lide (situação prevista no art. 447º do C.P.C.). Deste art. 447º resulta, em primeiro lugar, que nas hipóteses de inutilidade ou impossibilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, a não ser que, e em 2º lugar, tal impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, situação em que este a pagará. Quando a extinção da instância se deveu à impossibilidade superveniente da lide por revogação do acto impugnado há que distinguir duas hipóteses: Se a revogação foi por substituição e tal se deve ao facto de os recorrentes contenciosos terem feito um novo pedido de licenciamento de construção, alterando as circunstâncias de facto que motivaram o acto revogatório, é deles a responsabilidade pelo pagamento das custas; Se a Administração revogou o acto primário, mantendo-se os mesmos pressupostos de facto e de direito, então os recorrentes contenciosos não são responsáveis pelo pagamento das custas.