014911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014911
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Legitimidade passiva, Caso julgado, Predio rustico, Foro, Pagamento da quantia exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Machado , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00022788
Nr Documento: SA219640219014911
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9746ffca8002046802568fc00377597
Sumário
Formado caso julgado, dando como livres de qualquer onus enfiteutico, alodiais, os predios penhorados para pagamento coercivo de foros em divida, e parte ilegitima o seu possuidor na execução, por não ser responsavel pela quantia exequenda.
