0020204 - Tribunal da Relação do Porto

I - A data pode ser aposta no cheque, ou inicialmente pelo emitente, quando abrir mão do título, ou, posteriormente, pelo, tomador, pressupondo então um acordo de preenchimento. II - E se não tiver havido acordo expresso de preenchimento, tem-se entendido que a entrega do cheque incompleto faz presumir o acordo das partes no sentido de o tomador o poder datar como quiser.

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