11733/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 11733/02
ACORDAO
Descritores: União de facto, Prestação por morte de beneficiário do centro nacional de pensões, Incompetência do tca, em razão da hierarquia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d30aa9e89fc91d2a80256d3500481cc7
Sumário
Não estando em causa matéria de pensões de serviço prestado na função pública, mas de uma prestação por morte de beneficiário, que era carpinteiro, do Centro Nacional de Pensões, e que vivia em união de facto com a recorrente, o TCA é incompetente em razão da hierarquia, para apreciar o presente recurso jurisdicional.
