080799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080799
Acórdão
Descritores: Presunção de culpa, Acidente de viação, Dano, Responsabilidade civil por acidente de viação, Comissário, Direito à indemnização, Limite da responsabilidade da seguradora, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012893
Nr Documento: SJ199111050807991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2f2acc6dff9a9d1802568fc003a405eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080799.E5
Sumário
Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, publicado no Diário da República - Suplemento, de 28 de Junho de 1983, "a 1 parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito à indemnização. Por força de tal presunção serão responsáveis pelos danos resultantes de um acidente, não só o comissário, por não ter ilidido a presunção, mas ainda, e com ele solidariamente, o proprietário do veículo e a seguradora, esta até ao limite do seguro.