0031284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0031284
Acórdão
Descritores: Execução, Cumulação, Apensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030335
Nr Documento: RP200011020031284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3a8157e3b111051802569f20038ef90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031284.93
Sumário
Nas execuções apenas é possível a cumulação inicial ou sucessiva, a requerimento do(s) credor(s). Não pode, por isso, o executado/embargante pedir a apensação de execuções por nos embargos que deduziu se tratar do mesmo thema decidendum.