024615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024615
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Irc, Férias, Subsídio de férias, Provisões, Regime transitório
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Joaquim Tomaz Cardoso e Filhos Sucrs Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053586
Nr Documento: SA220000329024615
Data de Entrada: 05/01/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC/CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c1d60bd5e80213a8025691800473304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024615.2B
Sumário
Os encargos decorrentes da remuneração de férias e respectivo subsídio eram, para efeitos de contribuição industrial, custos fiscais do exercício em que as respectivas obrigações se venciam.