005743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005743
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Título executivo, Penhor bancário, Fotocópia, Impugnação de exactidão de fotocópia
Recorrente: Banco Pinto & Souto Mayor Ep
Recorridos: Midofloresta-comercio e Industria de Madeiras Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00034027
Nr Documento: SA219890712005743
Data de Entrada: 01/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f0e780a60b58837802568fc0038d432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005743.DF
Sumário
Só os títulos executivos a que se refere o n. 1 do artigo 51 do Código de Processo Civil (CPC), cujas importâncias estão garantidas por penhor bancário e que hajam sido descontadas, podem servir de base à reclamação de créditos. Não obsta de terem sido exibidas apenas fotocópias particulares dos originais desses títulos por não impugnados.