0236/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0236/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA0008952
Nr Documento: SA1200804030236
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0aaac77d4c64ac580257427003c91a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0236.08.41
Sumário
Não é de admitir a revista por não existir questão de direito capaz de alterar o Acórdão do TCA, quando as instâncias decidiram não conceder a suspensão de eficácia da DUP de expropriação de uma parcela, por não terem considerado provado que os requerentes tenham a sua habitação no objecto atingido pela expropriação, e estes assentam o «periculum in mora» que para eles resultaria da execução do acto, na circunstância de ficarem privados da habitação.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… e mulher Requereram no TAF de Leiria a suspensão de eficácia da Declaração de Utilidade Pública (DUP) com carácter de urgência da expropriação de uma parcela de 86 m2 “abrangendo praticamente a totalidade da superfície coberta” de 87, 40 m2, embora a área total do prédio seja de 292 m2. O TAF, apreciando o caso, decidiu essencialmente com base no seguinte raciocínio: Os documentos que os recorrentes juntaram foram impugnados pelo recorrido e não provam que seja fundado o receio de serem desalojados. Efectivamente, nunca a sentença considera que os requerentes tenham a sua morada pessoal na parcela que vai ser expropriada. O Acórdão do TCA Sul limitou-se a concordar com a sentença do TAF, mantendo-a. Inconformados os expropriados pretendem a admissão da presente revista para que o STA efectue uma correcta avaliação do ‘periculum in mora’ baseado na consideração de que vão ficar privados da habitação e sem perspectivas de realojamento. Porém, como se conclui do exposto, as instâncias não consideraram provado que a residência dos recorrentes seja no local e, muito menos, na área do prédio que é especificamente afectada pela expropriação. Assim, bem pode suceder que os recorrentes habitem no prédio (misto), e a área de 86 m2 a destacar e ocupar para os fins de utilidade pública incida sobre logradouro ou área não afecta especificamente a habitação. Ora, não teria sentido o STA apreciar uma hipótese que não tem assento efectivo na matéria de facto, pelo que a questão jurídica proposta está prejudicada pela não coincidência com a factualidade apreciada pelas instâncias. Quanto ao pedido também formulado de ser corrigida a matéria de facto dada como provada, está inteiramente fora da competência deste Supremo em sede de recurso de revista, conforme decorre do n.º 2 do art.º 150.º do CPTA, tanto mais que não é invocada a violação de regra legal, ou critério jurídico taxativo, sobre a prova ou o valor de certa prova. Nos termos expostos, tem de concluir-se, seguramente, que não existe nenhuma questão jurídica relevante que possa ser conhecida pelo STA, susceptível de efectiva repercussão sobre o decidido, atento que o Acórdão do TCA está ancorado em matéria de facto que o STA não pode senão ter por assente. Decisão: Em conformidade com o exposto, por não existir questão de direito relevante que o STA possa apreciar, nos termos dos n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em não admitir o recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 3 de Abril de 2008. Rosendo José – (Relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.