000491 - Supremo Tribunal Administrativo

E nulo o despacho de indiciação por delito de contrabando de importação que fixou multa superior a 5000 escudos mas não ordenou a prisão dos indiciados nem indicou a importancia da caução a prestar por estes para se manterem em liberdade ( cf. artigo 111, n. 7 e 4, do Contencioso Aduaneiro ).