0069816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0069816
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014970
Nr Documento: RL199406090069816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01c9fe2215bf22a1802568030002564bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069816.2E
Sumário
O n. 2 do art. 474 do CPC apenas proíbe o indeferimento liminar parcial em despacho liminar; O requerente de alimentos pode indicar uma verba global e única para satisfazer as suas necessidades de sustento, habitação e vestuário, sem destrinçar as quantias correspondentes a cada uma daquelas necessidades.