002561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002561
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Alegações, Prazo processual
Recorrente: Proquicivil-produtos Quimicos para A Construção Civil Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005477
Nr Documento: SA219831214002561
Data de Entrada: 06/06/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e82f59e7c2643f4802568fc003848e2
Sumário
Não tendo o recorrente apresentado alegações no prazo de 15 dias (art. 189 do Contencioso Aduaneiro) e o recurso julgado deserto.
