015486 - Supremo Tribunal Administrativo

E parte legitima na execução fiscal como executado, e na qualidade de sucessor do responsavel falecido, o cabeça-de-casal ou qualquer herdeiro conhecido, salvo se feita a divisão e partilha. Em oposição so documentalmente e licito comprovar qualquer fundamento implicando com o fundamento da divida, não expressando uma liquidação impugnavel nos termos gerais.