9420677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9420677
Acórdão
Descritores: Instância, Suspensão da instância, Acção de divisão de coisa comum, Divisibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014116
Nr Documento: RP199502169420677
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b15862e5def29c968025686b0066a7c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420677.08
Sumário
O facto de, sobre o mesmo prédio, estar pendente pedido de acessão imobiliária de terceiro numa acção, não obsta a que a acção de divisão de coisa comum corra os respectivos termos, podendo mesmo ocorrer que, se houver interesse real do terceiro, o prédio lhe venha a ser adjudicado ou vendido pelo seu valor real, o que conduziria, eventualmente, á extinção da lide relativa á acessão. Mas mesmo que assim não aconteça, a acção de acessão poderá prosseguir após a decisão e venda do prédio na acção de divisão de coisa comum, eventualmente com modificação subjectiva. Uma coisa é a divisão jurídica do prédio indivisível em substância, outra é a pretensão de acessão industrial imobiliária, que são pedidos e causas de pedir perfeitamente autónomos, embora incidindo sobre o mesmo bem ou parte deste.