0241368 - Tribunal da Relação do Porto

Se, findo o inquérito, o assistente, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 285 do Código de Processo Penal, deduz acusação por crime semi-público, vindo o Ministério Público a aderir a essa acusação, ocorre a nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea b) do mesmo código.