045884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 045884
Acórdão
Descritores: Convolação, Dolo, Negligência, Receptação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027099
Nr Documento: SJ199502220458843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83dcf60770954608802568fc003b0024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:045884.87
Sumário
É legal que um arguido acusado da prática de um crime doloso possa ser condenado pela prática do correspondente crime negligente, sem observância do disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal, desde que da acusação constem os factos que, uma vez provados, constituam suporte suficiente da existência da culpa. Desde que faltem provados dados relativos à qualidade do adquirente de objectos e ao valor por que foram adquiridos, que deveriam fazer suspeitar da sua ilícita proveniência, não pode operar-se a convolação do crime de receptação dolosa não provado, para o respectivo crime negligente.