3194/25.9PBLSB.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Pedro M. A. Seixas Meireles
Processo: 3194/25.9PBLSB.L1-3
Acórdão
Descritores: Correcção de lapsos materiais da decisão recorrida, Erro de julgamento, Reincidência, Medida da pena, Suspensão da execução da pena de prisão, Pena acessória de expulsão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: José Alfredo Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/865e8ba60942336e80258e9c005745b1
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Os lapsos manifestos constantes da decisão recorrida podem ser corrigidos pelo Tribunal Superior, ao abrigo do art. n.º 380.º, n.º 2 do CPP. Não está em causa, com o recurso da matéria de facto, a realização, pelo tribunal de recurso, de um novo julgamento, mas tão-só analisar se o realizado em 1.ª instância cumpriu os critérios legais na respectiva produção de prova e a valorou de forma consentânea com tais critérios, sempre tendo presente o elevado grau de conformação da convicção por força do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do Código de Processo Penal). O recurso interposto, no que diz respeito à impugnação da matéria de facto no âmbito do art. 412.º do CPP não tem viabilidade, pois o que o recorrente limita-se a reafirmar no recurso a sua versão da prova dos factos (assente sobretudo na sua própria versão dos factos, desconstruída, de forma transparente, na convicção elaborada pelo Tribunal a quo), mas não ponderando (por natural conveniência) toda a dimensão da prova produzida e que serviu para basear a convicção do tribunal a quo, cuja complexidade e inter-relação probatória vão além do prisma (interessado) do recorrente e se mostra isenta de reparos, no exercício pleno e correcto do princípio da livre apreciação da prova. A fundamentação da decisão recorrida é suficiente para sustentar a perda do dinheiro e objectos apreendidos ao arguido, considerando a factualidade provada, mas não já quanto aos telemóveis apreendidos, dado que não resulta o devido nexo com tais factos, designadamente que tenham sido usados para contactar com os consumidores, servissem para tal efeito ou tivessem sido adquiridos com as quantias ganhas por força da prática do crime (nos termos permitidos e exigidos pelos arts. 35.º, n.º 1 e 36.º, n.º 2 do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro), pelo que, nessa parte, a decisão recorrida será alterada em conformidade.
Texto
Acordam os Juízes, em conferência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal: Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, ao arguido AA (nascido a 06-08-1990, natural e nacional do Mali, filho de BB e de CC, solteiro, pedreiro, residente na Rua 1, actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos desde 27 de Novembro de 2025) estava imputada a prática em autoria material e concurso efectivo, como reincidente, dos seguintes crimes: Um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, alínea a), ambos do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-B e I-C anexas ao mesmo, 75.º e 76.º do Código Penal; e Um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelos artigos 347.º, n.º 1, 75.º e 76.º, todos do Código Penal. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida a seguinte decisão (transcrição parcial): “Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Colectivo julga a acusação pública totalmente procedente, por totalmente provada, e, em consequência, decide: […] Condenar o arguido AA pela prática, como reincidente (artigos 75.º e 76.º, do Código Penal), em autoria material e em concurso real e efectivo de: Um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 25.°, al. a), do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-B e I-C, anexa ao mesmo diploma legal - na pena de 3 (três) anos de prisão; Um crime de resistência e cocção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal - na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão. Operar o cúmulo jurídico das penas aplicadas e condenar o arguido AA na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão efectiva. III.B. Do destino das substâncias estupefacientes - arma – demais objectos e quantia monetária apreendidos nos autos. Considerando os limites da matéria de facto provada, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, alínea a), e 7.º, da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, e artigo 374.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal: Declaram-se perdidas a favor do Estado as substâncias estupefacientes apreendidas nos autos, com consequente e ulterior destruição das respectivas amostras cofre - artigos 35.º, n.ºs 1 e 2, e 62.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Pela sua relação funcional e essencialidade para a prática do crime de tráfico de estupefacientes pelo qual o arguido vai ora punido, bem assim por oferecer sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, declaram-se perdidos a favor do Estado: 1 (uma) faca, com lâmina de 9 (nove) cm, cabo de 11 (onze) cm de comprimento e 20 (vinte) cm de comprimento total; 29 (vinte e nove) saquetas de plástico; 2 (dois) isqueiros; 1 (um) telemóvel, de marca Apple, modelo iPhone; 1 (um) telemóvel, de marca ZTE - artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, artigo 186.°, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Penal e artigo 39.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. III. Pela sua relação funcional e constituir lucro resultante da actividade de tráfico de estupefacientes, declara-se perdida a favor do Estado a quantia de € 58,00 (cinquenta e oito euros) apreendida ao arguido - artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal e artigo 39.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro - conferindo-se-lhes o legal destino. IV. Consigna-se que em razão do perdimento da 1 (uma) faca, com lâmina de 9 (nove) cm, cabo de 11 (onze) cm de comprimento e 20 (vinte) cm de comprimento total a favor do Estado, esta ficará depositada à ordem da Polícia de Segurança Pública a quem competirá promover o legal destino - artigo 78.º, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.[…]” II- Fundamentação de facto: Inexistindo factualidade não provada, na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes os factos: “O tribunal, discutida a causa, deu como provados os seguintes factos: No dia 26 de Novembro de 2025, o arguido encontrava-se na Rua 2, em Lisboa, com o objectivo de entregar produto estupefaciente a terceiros a troco de quantias monetárias. Pelas 18 horas e 20 minutos do referido dia, o arguido foi abordado por um indivíduo não identificado (doravante INI), a quem entregou uma pequena embalagem com características em tudo semelhantes às que contêm produto estupefaciente e de quem recebeu uma nota. Nesse momento, AA e o INI foram abordados por DD e EE, Agentes da Polícia de Segurança Pública devidamente uniformizados e identificados nessa qualidade. DD iniciou então a revista ao arguido, no decurso da qual este lhe desferiu um empurrão e uma pancada na cara e outra no ombro, na sequência de que encetou fuga, sendo interceptado alguns metros depois por EE. No decurso da imobilização de AA, este gritou "Larguem-me caralho! Não tenho nada comigo! Filmem esta merda", desferindo pancadas no peito de DD e EE. Na posse do arguido encontrava-se o seguinte: 5 (cinco) embalagens de canábis (resina), com o peso líquido global de 23,520g (vinte e três gramas, quinhentos e vinte miligramas), com um grau de pureza de 20,6% (THC), suficientes para produzir 96 (noventa e seis) doses médias individuais diárias; 8 (oito) embalagens de cocaína (éster metílico de benzoilecgonina), com um grau de pureza de 41,1%, suficientes para produzir 24 (vinte e quatro) doses médias individuais diárias; Uma faca com resíduos de cocaína e canábis; 29 (vinte e nove) sacos de plástico transparentes; e - A quantia monetária de € 58,00 (cinquenta e oito euros) em notas e moedas. Os referidos produtos destinavam-se a ser cedidos por AA a terceiros mediante o pagamento de quantia monetária e o mencionado valor havia-lhe sido entregue em troca de produto estupefaciente. Como consequência directa e necessária da actuação do arguido, DD e EE tiveram de receber assistência hospitalar e sofreram dores. O arguido tinha consciência de que aqueles eram Agentes da Polícia de Segurança Pública e que se encontravam naquele local no exercício das respectivas funções. Ao agir da forma descrita, quis evitar, através do uso de violência física, que DD e EE praticassem actos relativos às suas funções e aos seus deveres enquanto agentes de autoridade, opondo-lhes resistência, o que conseguiu. Actuou ainda com o propósito concretizado de ter consigo os produtos referidos em 6., de cujas características, natureza e quantidades estava ciente, os quais que se destinavam a ser entregues a terceiros mediante o pagamento de quantias monetárias. Agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Da situação pessoal e condição sócio-económica do arguido. À data da instauração do presente processo, o arguido residia com a namorada na morada sita nas Localização 3) em casa de uma tia. O quarto onde aí coabitavam foi entregue após a reclusão, tendo a namorada regressado a casa de um familiar. A situação económica era pautada por dificuldades, pese embora, o arguido auferisse alguns rendimentos provenientes de trabalhos na área da construção civil, a título precário, não havendo alterações significativas a assinalar à data da reclusão. AA é natural do Mali onde decorreu o seu processo de socialização até aos 13 anos de idade, integrado no agregado de origem materno num contexto de pobreza económica e social. Em termos escolares, concluiu o 6.º ano de escolaridade no seu país de origem e subsequentemente aí desenvolveu actividades precárias na área da agricultura. No plano profissional, à data factos, encontrava-se a laborar na construção civil sem contrato. Em Portugal, desempenhou actividades temporárias e sem vínculo na construção civil com outorgas de contratos mantendo longos períodos em situação de desemprego o que promoveu uma situação de precaridade económica e isolamento social. Ao nível da saúde, AA iniciou consumos de substâncias psicoativas em idade adulta e o seu percurso regista um histórico de alcoolismo tendo, à data da entrada no estabelecimento prisional, alegado padecer desta problemática aditiva. De igual modo, assume comportamento de dependência de opiáceos e manifesta-se disponível para se submeter a tratamento mesmo no contexto de reclusão. Foi encaminhado para consulta de alcoolismo e opiáceos no Estabelecimento Prisional de Lisboa encontrando-se a DGRSP a aguardar resposta a um pedido de informação clínica sobre se o recluso já foi convocado para consulta, se compareceu, data e respectiva adesão, se demonstra clinicamente necessário um acompanhamento e/ou tratamento e se foi feito algum teste de despistagem de opiáceos e/ou álcool. O arguido não apresenta proposta/projetos concretos de trabalho, quando judicialmente lhe for permitido permanecer em meio livre. O arguido encontra-se preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa desde 27-11-2025, à ordem do presente processo. Não há registo de infrações disciplinares mantendo um enquadramento institucional normativo. Ao nível das repercussões da presente situação jurídico-penal, o arguido aponta a privação da liberdade e a consequência decorrente da sua situação de sem habitação consequente. Manifestou a pretensão de permanecer em meio livre e fixar residência em casa de uma comadre, em Lisboa, se lhe for concedida judicialmente a possibilidade. FF reside na Rua 4, fração de tipologia T2 titulada por si enquanto proprietária integrando o agregado a própria e os seus três filhos, de 8 e 6 anos e de 6 meses de idade sendo o arguido padrinho do de 6 anos. O arguido é seu conhecido há vários anos e amiúde, em meio livre, prestava-lhe apoio no que tange a buscar as crianças (creche/escola) e/ou idas ao supermercado; a sua prioridade é o bem-estar dos filhos, desconhecendo o motivo pelo qual o compadre se encontra preso e que se mostra disponível para o acolher provisoriamente na sua casa. Dos antecedentes criminais registados e reincidência. AA sofreu já as seguintes condenações: Processo abreviado n.º 35/14.6SHLSB, do Juiz 3 do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa - decisão de 08-07-20214, transitada em julgado a 07-04-2015: pena de 1 ano de prisão, substituída por 360 dias de multa pela prática, em 17-04-2014, de um crime de tráfico de menor gravidade; Processo sumário n.º 63/14.1PJSNT, do Juiz 2 do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra decisão de 16-09-20214, transitada em julgado a 16-10-2014: 2 anos de prisão, suspensa por igual período, pela prática, em 23-08-2014, de um crime de roubo; por decisão proferida em 10-04-2018, foi revogada a referida suspensão da execução e determinado o cumprimento da pena que havia sido aplicada; Processo sumário n.º 94/14.1SMLSB, do Juiz 1 do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa - decisão de 30-12-20214, transitada em julgado a 07-04-2015: pena de 1 ano de prisão e 4 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática, em 14-12-2014, de um crime de tráfico de menor gravidade; Processo abreviado n.º 1093/14.9PBLSD, do Juiz 1 do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa - decisão de 18-03-20215, transitada em julgado a 30-09-2015: pena de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período pela prática, em 18-08-2014, de um crime de tráfico de estupefacientes; Processo abreviado n.º 74/14.7SHLSB, do Juiz 4 do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa - decisão de 14-04-20215, transitada em julgado a 30-09-2015: pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova, pela prática, em 11-07-2014, de um crime de roubo; Processo comum singular n.º 382/14.1PDAMD, do Juiz 1 do Juízo Local Criminal da Amadora - decisão de 16-11-20215, transitada em julgado a 07-03-2016: pena de 24 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova, pela prática, em 14-07-2014, de um crime de tráfico de menor gravidade; Processo comum singular n.º 252/14.9PALSB, do Juiz 3 do Juízo Local Criminal de Lisboa - decisão de 30-06-20216, transitada em julgado a 15-09-2016: 110 dias de multa pela prática, em 12-08-2014, de um crime de consumo de estupefacientes; Processo comum singular n.º 93/16.9PFLSB, do Juiz 6 do Juízo Local Criminal de Lisboa - decisão de 27-02-20217, transitada em julgado a 06-07-2017: 2 anos e 4 meses de prisão e expulsão do território nacional pelo período de 3 anos e 6 meses pela prática, em 14-01-2016, de um crime de tráfico de menor gravidade; Processo comum singular n.º 121/15.5PBLSB, do Juiz 6 do Juízo Local Criminal de Lisboa - decisão de 14-06-2017, transitada em julgado a 14-07-2017: 1 ano e 5 meses de prisão pela prática, em 18-01-2015, de um crime de tráfico de menor gravidade. Efectuado o cúmulo das penas aplicadas nos processos n.ºs 35/14.6SHLSB, 63/14.1PJSNT, 382/14.1PDAMD, 252/14.9PALSB, 94/14.1SMLSB e 121/15.5PBLSB, no processo de cúmulo jurídico n.º 5965/18.6T8LSB, do Juiz 23 do Juízo Central Criminal de Lisboa - decisão de 14-05-2018, transitada em julgado a 14-06-2018 -, foi o arguido condenado nas penas de 3 anos de prisão e 110 dias de multa, 1 ano e 10 meses de prisão e de 2 anos e 4 meses de prisão e a pena acessória de expulsão do território nacional, a cumprir sucessivamente, perfazendo o total de 7 anos, 2 meses e 73 dias de prisão. O arguido iniciou o cumprimento da referida pena em 30-05-2017, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional em 21-05-2023, data em que atingiu o cumprimento dos 5/6 daquela. Podendo manter uma conduta lícita e conforme ao Direito, AA não desenvolveu qualquer esforço no sentido de se inserir na sociedade, não se inibindo de praticar os factos ora imputados, demonstrando que aquela condenação não constituiu censura suficiente em ordem a afastá-lo da prática de novos crimes. Posteriormente, no processo comum singular n.º 1214/24.3PBLSB, do Juiz 4 do Juízo Local Criminal de Lisboa - decisão de 29-05-2025, transitada em julgado a 08-01-2026: pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova, pela prática, em 31-05-2024, de um crime de tráfico de menor gravidade.” III- Convicção da matéria de facto: O Tribunal a quo justificou a convicção da matéria de facto nos seguintes termos: “Por força do estatuído no artigo 127.°, do Código de Processo Penal «salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente». Nesta sede, rege o princípio da livre apreciação da prova, significando este princípio, por um lado, a ausência de critérios legais predeterminantes de valor a atribuir à prova e, por outra banda, que o tribunal aprecia toda a prova produzida e examinada com base exclusivamente na livre apreciação da prova e na sua convicção pessoal. Como defende Germano Marques da Silva, in *Curso de Processo Penal*, vol. II, p. 111 "a livre valoração da prova não deve ser entendida como uma operação puramente subjetiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de impressões ou conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas como uma valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objetivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão". Em tal ancoragem axiomática: C.I. Factos provados de 1. a 12.: o Tribunal formou a sua convicção com base no conjunto da prova produzida e examinada na audiência de julgamento, a qual resultou do juízo de entrecruzamento e cotejo valorativo de quatro elementos de prova fundamentais, a saber: As declarações prestadas pelo arguido (e, daí, sem necessidade de operar o disposto nos artigos 141.º, n.º 4, alínea b), e 357.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, face ao prestado em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido ocorrido a 27 de Novembro de 2025); Os depoimentos prestados pelas testemunhas DD (titular do cartão profissional n.º 201536, de 25 anos de idade, casado, Agente da Polícia de Segurança Pública, em situação de efectivo há 1 ano, exercendo funções, à data dos factos e na presente, na 2º Esquadra da 1ª Divisão da Polícia de Segurança Pública de Lisboa) e EE (titular do cartão profissional n.º 201708, de 21 anos de idade, solteiro, Agente da Polícia de Segurança Pública desde Julho de 2025, exercendo funções, desde que iniciou funções e até presente, na 2º Esquadra da 1ª Divisão da Polícia de Segurança Pública de Lisboa); Do acervo de prova documental e pericial constante dos autos; tudo conforme o juízo crítico tecido ao lume das elementares regras da lógica, racionalidade e experiência comum, nos termos que se passam a expor. Em tal ancoragem, perante as duas tipologias de crime imputadas (tráfico de menor gravidade e resistência e coacção sobre funcionário, as declarações do arguido evidenciaram-se unívocas na negação dos factos, com conexo argumentário. Deste modo, no concernente à imputação de tráfico de menor gravidade, confirmando a sua presença no local, pretendeu fazer crer que apenas se encontrava no local para adquirir € 10,00 (dez euros) de haxixe, equivalentes a 1 (uma) grama, tendo ido comprar cerveja e vindo a elaborar cinco cigarros de tal produto estupefaciente para com um amigo consumir. Perpassando à imputação de resistência e coacção, enquadrou a chegada de dois agentes da PSP que deram ordem para cerca de nove pessoas que se encontravam num estabelecimento abandonarem o local, tendo de imediato seguido em seu confronto, com ordem de levantar de braços, com disparo de gás pimenta nos olhos, tendo o declarante, à parte de demandar "o que se passa", tido qualquer acto de resistência, antes sendo fisicamente visado, incluso com bastão policial, nas zonas do antebraço direito e mão direita, bem como na perna esquerda com decorrência de ferimento e sangramento, tudo numa acção abrupta, com colocação de joelhos nas costas, projecção ao solo e perda de consciência do declarante. De todo o sucedido, terá assistido um transeunte que por ali passava e que inclusive filmou o sucedido. De resto, a única revista efectuada ocorreu já na esquadra policial, tendo rematado as suas declarações com a expressão "neste dia, estava inocente". Perante tal, a linha de desresponsabilização integral entendida sustentar pelo arguido com respeito às duas imputações traçadas pelo acusatório arguido, vem a ocorrer avassaladoramente derrogada pela demais prova constante, à luz da elementaridade das regras da lógica e experiência comum. Vejamos. Com ponto primeiro, o vigor adquirido ao contexto da aquisição noticiosa da existência da prática criminosa imputada, a sua configuração espácio-temporal, a tipologia, apreensão, examinação e avaliação do produto estupefaciente, começa por se arreigar, respectivamente, no teor do auto de notícia por detenção de fls. 2 a 5; autos de apreensão de fls. 14 e 15 e respectiva folha de suporte de fls. 19; reportagens fotográficas de fls. 20 a 23, documentação clínica de fls. 39 e 41 e relatório de exame de fls. 95. Posto tal, as razões de ciência das testemunhas inquiridas vieram corroborar a tese do acusatório em capital prejuízo da versão entendida verbalizar pelo arguido. Com efeito, as razões de ciência de DD e EE não só coincidiram e se complementaram objectivamente e sem rebuço entre si, como com o acervo documental e pericial supra assinalado, tudo permitindo percepcionar que, sem conhecimento algum do arguido e, portanto, sem razão sequer remota para o pretender prejudicar - o vêm a detectar em situação de policiamento de proximidade, após alerta de cidadão dando conta de situação iminente de tráfico de estupefacientes, assim alcançando percepcionar uma efectiva transacção de produto estupefaciente, com nota de € 10,00 (dez euros), vindo a levar a efeito abordagem policial elementar a qual mereceu a resistência e retaliação física nos termos apurados por banda do arguido. A este compasso, sempre se diga que a vigorosa resistência e actuação física do arguido para com os agentes policiais em apreço não só permite elucidar acerca do seu comprometimento com a situação de traficância, como conduziu à necessidade de accionar reforço policial, nomeadamente para ajudar à algemagem, como, levou ao sucesso da fuga do consumidor que lhe havia acabado de adquirir estupefaciente e que, num primeiro momento, havia também sido detido pelo agente EE, e ademais fez accionar os meios de socorro, sendo os depoentes coincidentes igualmente no facto de ao arguido terem percepcionado uma ferida aberta na canela esquerda (a qual não deixou de ser evidenciada pelo arguido em audiência de julgamento) - a qual se entende como natural face à necessidade do uso da força adequada, proporcional e razoável por banda dos agentes detentores face à confrontação levada a efeito pelo arguido e que acaba por ser anotada na documentação clínica constante dos autos, lesão não só à qual o arguido negou assistência médica logo no local, como na própria unidade de saúde para onde foi dirigido posteriormente. Aliás, levado ao confronto visual dos fotogramas n.ºs 1 a 3, de fls. 20-22, que bem ilustram das lesões geradas para o agente EE, pretendeu o arguido fazer crer que as mesmas resultaram do facto de este lhe ter encostado o joelho nas costas e projectado ao solo. Aduza-se que, em igual linha de desrazoabilidade, pretendeu enjeitar o teor feito constar pela Excelentíssima Médica GG que o assistiu em episódio de urgência polivalente da Unidade Local de Saúde de São José - admissão a 26-11-2025, pelas 23:55:04 - atendimento a 27-11-2025, pelas 00:32:07 e nota de alta subsequente tudo tal qual constante de fls. 43, designadamente quanto ao facto de não ter sido colaborante, de se encontrar agitado com necessidade de imobilização por três agentes e da própria recusa de sutura, menções atestativas que se afiguram adversas à versão do arguido que, alegadamente acabado de ser vítima de um episódio de violência policial, mantém a postura apurada já em distinto meio (protectivo) de espaço de saúde. Perante tal, não resiste a versão do arguido à capacitação probatória produzida em audiência, concluindo-se ter o arguido actuado efectivamente conforme imputado e acabado por estabilizar como provado, personificando situação de manifesta traficância seguida de resistência e coacção perante agentes policiais. Fê-lo em local consabidamente propício à traficância, não conferindo explicação razoável ínfima para a detecção na posse do estupefaciente apurado, da faca com conexos resíduos, dos sacos de plástico transparentes e da quantia monetária apurada. Derradeiramente, os concretos factos provados de 9. a 12. elevaram-se em conexão estreita com a factualidade precedentemente provada de 1. a 8., consubstanciando incisos que erigem a cognoscibilidade interior e volição da acção desencadeada em contra-normatividade consabida, decorrendo da elementaridade das regras da experiência comum face à actuação global apurada ao arguido no pedaço de vida em apreço. Na verdade, cumpre ter presente que os elementos subjectivos são apurados em função dos factos objectivos que indiciam a atitude psicológica do agente para com o facto. Com efeito, as intenções, as vontades, os conhecimentos, as representações mentais, porque do foro psíquico do sujeito, não são realidades palpáveis, sensitivamente perceptíveis, hipostasiáveis. Desse modo, a inerente percepção, nomeadamente para efeitos judiciais, só pode ser alcançada por via da ponderação dos comportamentos exteriorizados que, de um modo mais ou menos conclusivo, demonstrem esses estados psicológicos (nas palavras de Germano Marques da Silva, e na linha de pensamento de Cavaleiro de Ferreira, “a maior parte das vezes os actos interiores não se provam directamente, mas por ilação de indícios ou factos exteriores.", *Curso de Processo Penal*, II, 1999, p. 101). Pretender o contrário, conduziria a apenas ser possível demonstrar a atitude psicológica do agente para com o facto no caso de confissão. Tal perspectiva afigura-se manifestamente improcedente. Assim, quanto aos aspectos de ordem subjetiva, socorreu-se o Tribunal dos elementos objectivos disponíveis, chamando ainda à colação a doutrina do Acórdão da Relação do Porto de V1: quanto à intencionalidade, pertencendo o dolo "à vida interior de cada um", sendo "portanto de natureza subjectiva, insusceptivel de directa apreensão, só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns, de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge, como maior representação, o preenchimento dos elementos integrantes da infracção. Pode, de facto, comprovar-se a verificação do dolo por meio de presunções, ligadas ao princípio da normalidade ou da regra geral da experiência". - cfr. in BMJ n.° 324/620. Factos provados de 13. a 29.: acervo de incisos respeitantes à situação pessoal e condição social e económica do arguido valeu o exame do relatório social oriundo da DGRSP e instruído nos autos e a cujo teor o arguido concedeu a sua total aquiescência. Quanto à existência de antecedentes criminais registados do arguido e decorrente extracção factual conforme vertido em 30. a 34.: relevou o aquilatar do teor das certidões de fls. 83 a 92, 102 a 106 e 115 a 126, da ficha biográfica de fls. 112 a 114 e do certificado de registo criminal actualizado e junto a fls. 153-169 dos autos, elementos estes que, em conjugação valorativa com a factualidade provada de 1. a 12, tendo o arguido iniciado o cumprimento da pena em 30-05.2017, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional em 21-05-2023, data em que atingiu o cumprimento dos 5/6 daquela, permite alcançar que à data dos factos ora em apreço não haviam decorrido mais de cinco anos sobre a prática criminosa antecedente. Donde, resulta linear que, podendo manter uma conduta lícita e conforme ao Direito, AA não desenvolveu qualquer esforço no sentido de se inserir na sociedade, não se inibindo de praticar os factos ora apurados, demonstrando que a precedente condenação não constituiu censura suficiente em ordem a afastá-lo da prática de novos crimes.” Recurso O arguido recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem: “O recorrente foi condenado, como reincidente, nas penas parcelares de 3 anos e 2 anos e 3 meses, sendo aplicada pena única de 3 anos e 10 meses de prisão efetiva. O acórdão contém referências a datas e pessoas estranhas aos autos em segmentos relativos à reincidência, pena única e custas. A acumulação desses erros compromete a individualização da fundamentação e integra nulidade nos termos dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP. Subsidiariamente, as inexatidões deverão ser corrigidas ao abrigo do artigo 380.º do CPP. O acórdão descreve uma única venda de €10, mas considera que a totalidade dos €58 provinha do tráfico, sem fixar outras vendas. Não foram fixados factos concretos que relacionem os telemóveis com a atividade de tráfico. O alegado adquirente não foi identificado, revistado, ouvido ou encontrado na posse de estupefaciente. A substância alegadamente transmitida não foi recuperada, examinada ou individualizada. A prova da venda assenta exclusivamente na interpretação visual dos agentes. O recorrente negou a venda, explicou a aquisição de haxixe para consumo e justificou a proveniência do dinheiro. A composição dos €58 é compatível com dinheiro de uso corrente e não demonstra origem ilícita. O relatório pericial confirma a natureza e quantidade das substâncias, mas não demonstra a concreta venda nem, por si só, que as substâncias apreendidas se destinavam à cedência a terceiros. Subsidiariamente, não demonstra que a totalidade tivesse esse destino. São impugnados os pontos 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da matéria de facto provada, nos segmentos especificados na motivação. Quanto ao ponto 7, a impugnação incide, principalmente, sobre a afirmação de que as substâncias apreendidas se destinavam à comercialização e de que a quantia global de €58 provinha do tráfico; subsidiariamente, sobre a afirmação de que a totalidade das substâncias tinha destino comercial. As concretas passagens das gravações em que assenta a impugnação são: a) declarações do recorrente, ficheiro iniciado às 14:41:22, de 05:54 a 07:15, de 08:45 a 09:13 e de 09:45 a 11:20; b) depoimento de DD, ficheiro iniciado às 15:00:35, de 02:42 a 04:49 e de 05:05 a 05:30; c) depoimento de EE, ficheiro iniciado às 15:10:38, de 02:10 a 03:10 e de 04:19 a 04:32; e d) intervenção relativa ao requerimento probatório, ficheiro iniciado às 14:41:22, de 01:37 a 01:54. O recorrente negou ter iniciado a agressão e afirmou ter sido atingido com gás-pimenta e bastão. O agente EE confirmou a utilização de gás-pimenta e bastão durante a abordagem. Permaneceu por esclarecer a sequência entre o contacto físico, a fuga, o uso dos meios coercivos e a imobilização. A tentativa de fuga ou movimentos defensivos não preenchem automaticamente o artigo 347.º do Código Penal. A dúvida sobre a natureza voluntária dos movimentos e o propósito específico deve ser resolvida a favor do recorrente. A reportagem fotográfica de fls. 20 a 22 documenta apenas lesões apresentadas pelo agente EE: escoriações no joelho direito, vermelhidão e tumefação na mão direita e pequenas escoriações na mão esquerda. Essas imagens comprovam a existência das marcas, mas não demonstram a sua autoria, o momento em que foram produzidas, a concreta dinâmica do confronto ou o propósito específico exigido pelo artigo 347.º do Código Penal. As próprias legendas atribuem genericamente as lesões à “intervenção policial aquando da detenção do suspeito”, sem identificar o ato concreto do recorrente que teria causado cada uma delas; por isso, a reportagem não elimina a dúvida subsistente sobre a sequência e a causalidade. A defesa requereu elementos adicionais destinados a esclarecer objetivamente o confronto. Ainda que se entenda que o despacho deveria ter sido objeto de impugnação autónoma, essa limitação conserva relevância para avaliar a suficiência da prova e a dúvida remanescente. Deve ser alterada a matéria de facto e o recorrente absolvido de ambos os crimes ou, pelo menos, daquele cuja prova não resista à reapreciação. Subsidiariamente, deverá manter-se o enquadramento do tráfico no artigo 25.º e reduzir-se substancialmente a pena. Deve ser ordenada a restituição dos €58 e dos telemóveis, por falta de prova da sua origem ou utilização criminosa. A reincidência exige demonstração material de que a condenação anterior não serviu de suficiente advertência. A condenação transitada em 8 de janeiro de 2026 não pode fundar reincidência quanto a factos de novembro de 2025. A fundamentação material da reincidência é insuficiente e contém referências estranhas ao processo. Deve ser afastada a reincidência ou, subsidiariamente, evitada dupla valoração dos antecedentes. Sendo afastada a reincidência, a pena pelo tráfico não deverá exceder 1 ano e 6 meses e a pena pela resistência deverá ser fixada em 1 ano. Mantendo-se a reincidência, a pena pelo tráfico não deverá exceder 1 ano e 8 meses, subsidiariamente 2 anos, e a pena pela resistência deverá aproximar-se de 1 ano e 4 meses. A pena única carece de nova fundamentação, pois contém referência a pessoa estranha ao processo. Os crimes ocorreram no mesmo episódio, no mesmo local e ocasião, justificando pena conjunta próxima da pena parcelar mais elevada. Mantidos os dois crimes e afastada a reincidência, a pena única não deverá exceder 1 ano e 10 meses. Mantidos os dois crimes e a reincidência, com redução das penas parcelares, a pena única não deverá exceder 2 anos e 2 meses. Subsidiariamente, mantendo-se as penas atuais, a pena única deverá ser reduzida para medida não superior a 3 anos e 4 meses. Se a pena final não exceder cinco anos, deverá ser renovada a ponderação da suspensão, com regime de prova e tratamento. A anterior pena de expulsão não pode ser tratada como atual e exequível sem decisão ou informação posterior que esclareça o seu estado. A situação de liberdade condicional não pode ser valorada desfavoravelmente sem considerar a falta de notificação pessoal reconhecida no TEP. Qualquer redução da pena ou alteração da condenação deverá determinar imediato reexame da prisão preventiva. O acórdão recorrido aplicou incorretamente os artigos 127.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alínea a), e 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal; os artigos 40.º, 50.º, 71.º, 75.º, 76.º, 77.º, 109.º, 110.º e 347.º, n.º 1, do Código Penal; e os artigos 21.º, n.º 1, 25.º, alínea a), 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. Essas normas deveriam ter sido aplicadas no sentido de não considerar demonstradas a concreta venda, a destinação das substâncias apreendidas à cedência a terceiros, a proveniência ilícita dos €58, a utilização criminosa dos telemóveis e a agressão dolosa com a finalidade exigida pelo artigo 347.º; de exigir fundamentação individualizada da reincidência; de fixar penas proporcionais à culpa e às circunstâncias concretas; e de não declarar perdidos os €58 e os telemóveis sem demonstração dos pressupostos previstos nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.” O Ministério Público respondeu ao recurso apresentado pelo arguido, impugnando os seus fundamentos e pugnando pela confirmação integral da decisão recorrida, concluindo nos termos seguintes: Não assiste razão ao recorrente. O tribunal socorreu-se dos princípios da experiência, das regras da lógica (expondo de forma clara o raciocínio efetuado face a cada elemento de prova), fazendo-o assim de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, previsto pelo art.º 127.º, do Código Penal O tribunal a quo teve em conta todos os elementos de que dispunha e, na nossa perspetiva, analisou-os bem e, aplicando o disposto nos artigos 40°. e 71°., ambos do Código Penal, considerou adequada e proporcional a pena única de 3 anos e 10 meses de prisão efetiva. Atendendo à personalidade do arguido, às suas condições de vida e à sua conduta anterior e posterior aos factos, não é possível concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão sejam suficientes para realizar as finalidades da punição. A sua atuação revela uma personalidade permeável ao aliciamento para a prática de criminalidade grave, tendo aderido, de forma livre, consciente e planeada, motivado por compensação económica significativa. As suas condições de vida constituem fatores de risco que favoreceram a prática do crime e que continuam a subsistir. A mera censura do facto e a ameaça da pena sejam suficientes para afastar o arguido da prática de novos ilícitos, mostrando-se necessária a aplicação de pena efetiva de prisão para realização adequada das finalidades da punição. A pena de prisão efetiva representa, no que a este arguido diz respeito, a resposta inevitável e firme à sua atuação descrita na factualidade provada, revelando-se adequada a realizar as finalidades da punição. Consideramos que se deverá manter a decisão proferida no acórdão ora recorrido.” Nesta instância, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta limitou-se a apor visto. Questões a decidir: Resulta do art.º 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal (e do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 19/10/1995, DR I-A Série, de 28/12/1995) que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sequência da respetiva motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido por si formulado, de forma a permitir o conhecimento das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida, sem prejuízo, das questões de conhecimento oficioso, que eventualmente existam. São as seguintes as questões colocadas pelo recorrente: se a decisão recorrida padece de nulidade nos termos dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP ou se, noutra perspectiva, padece de lapsos materiais, susceptíveis de correcção por força do disposto no art. 380.º do CPP; se a decisão recorrida errou ao dar como provados os factos 2, 3 (quanto aos actos concretos de venda de estupefaciente), 4, 5, 8 a 12. consoante se responda à questão anterior, avaliar há fundamento para absolver o arguidos dos crimes pelos quais foi condenado, se se mostra correcta a consideração da reincidência do arguido, se há motivo para alterar as penas de prisão aplicadas (o recorrente não discute a natureza da pena aplicada) e se há condições para suspender a sua execução; se deve ser eliminada da fundamentação a consideração, como facto certo e atual, de que a anterior pena acessória de expulsão permanece pendente e exequível; se deve ser determinada a restituição ao recorrente dos € 58 e telemóveis apreendidos. Fundamentos de direito Comecemos por apreciar se a decisão recorrida se mostra ferida de nulidade, ao abrigo dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP ou se, noutra perspectiva, padece de lapsos materiais, susceptíveis de correcção por força do disposto no art. 380.º do CPP. O recorrente sinaliza referências tecidas na decisão recorrida que, sem necessidade de exaustiva análise, concluímos tratarem-se de meros lapsos materiais que nenhuma alteração substancial do sentido decisório representam. Afirma-se na decisão recorrida que “No caso espécie, os factos apurados foram praticados pelo arguido nos dias 10 e 15 de Junho de 2023.”, o que, em face da factualidade provada e respectiva convicção, se conclui ser um lapso material ostensivo, considerando que a data da prática dos factos se mostra indiscutível, mesmo “aos olhos” do recorrente, isto é, em 26 de Novembro de 2025. Noutro momento da decisão recorrida faz esta referência ao arguido como sendo HH, o que, mais uma vez, se constata ser um lapso material na identificação do arguido/recorrente, que nenhuma alteração substancial traduz e é explicável (embora seja sempre de lamentar que tais lapsos ocorram) por força do processamento de texto subjacente à elaboração informática da decisão. E, por fim, a referência a II, como se arguido fosse nos presentes autos, é igualmente um lapso material de semelhante natureza, explicável pelos mesmos exactos motivos. É a seguinte a redacção do n.º 2 do art. 374.º do CPP: “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.” “I- A fundamentação da sentença consiste na exposição dos motivos de facto (motivação sobre as provas e sobre a decisão em matéria de facto) e de direito (enunciação das normas legais que foram consideradas e aplicadas) que determinaram o sentido («fundamentaram») a decisão, pois que as decisões judiciais não podem impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz (cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, pág. 289). II - A garantia de fundamentação é indispensável para que se assegure o real respeito pelo princípio da legalidade da decisão judicial; o dever de o juiz respeitar e aplicar correctamente a lei seria afectado se fosse deixado à consciência individual e insindicável do próprio juiz. A sua observância concorre para a garantia da imparcialidade da decisão; o juiz independente e imparcial só o é se a decisão resultar fundada num apuramento objectivo dos factos da causa e numa interpretação válida e imparcial da norma de direito (cf. Michele Taruffo, Note sulla garanzia costituzionale della motivazione, in BFDUC, 1979, LV, págs. 31-32). III - A fundamentação adequada e suficiente da decisão constitui uma exigência do moderno processo penal e realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), como condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor, e motivos que determinaram a decisão; em outra perspectiva (intraprocessual), a exigência de fundamentação está ordenada à realização da finalidade de reapreciação das decisões dentro do sistema de recursos – para reapreciar uma decisão, o tribunal superior tem de conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico nela contido e que determinou o sentido da decisão (os fundamentos) para, sobre tais fundamentos, formular seu próprio juízo. IV - Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do n.º 2 do art. 374.º do CPP (acrescentado pela Reforma do processo penal com a Lei 59/98, de 25-08), para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. V - O “exame crítico” das provas constitui uma noção com dimensão normativa, com saliente projecção no campo que pretende regular – a fundamentação em matéria de facto –, mas cuja densificação e integração faz apelo a uma complexidade de elementos que se retiram, não da interpretação de princípios jurídicos ou de normas legais, mas da realidade das coisas, da mundividência dos homens e das regras da experiência; a noção de “exame crítico” apresenta-se, nesta perspectiva fundamental, como categoria complexa, em que são salientes espaços prudenciais fora do âmbito de apreciação próprio das questões de direito. Só assim não será quando se trate de decidir questões que têm a ver com a legalidade das provas ou de decisão sobre a nulidade, e consequente exclusão, de algum meio de prova. VI - O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção (cf., v.g., Ac. do STJ de 30-01-2002, Proc. n.º 3063/01). VII - O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte. VIII - No que respeita à fundamentação da decisão sobre a matéria de facto – a que se refere especificamente a exigência da parte final do art. 374.°, n.° 2, do CPP –, o exame crítico das provas permite (é a sua função processual) que o tribunal superior, fazendo intervir as indicações extraídas das regras da experiência e perante os critérios lógicos que constituem o fundo de racionalidade da decisão (o processo de decisão), reexamine a decisão para verificar da (in)existência dos vícios da matéria de facto a que se refere o art. 410.º, n.° 2, do CPP; o n.° 2 do art. 374.° impõe uma obrigação de fundamentação completa, permitindo a transparência do processo de decisão, sendo que a fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral das exigências que lhe são impostas por lei, há-de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório (cf., nesta perspectiva, o Ac. do TC de 02-12-1998). IX - A obrigatoriedade de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, e do seu exame crítico, destina-se, pois, a garantir que na sentença se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação das provas, e que a decisão sobre a matéria de facto não é arbitrária, dominada pelas impressões, ou afastada do sentido determinado pelas regras da experiência. X - Não existe insuficiência da fundamentação se na decisão estão enunciados, especificadamente, os meios de prova que serviram à convicção do tribunal, permitindo, no contexto ambiental, de espaço e de tempo, compreender os motivos e a construção do percurso lógico da decisão segundo as aproximações permitidas razoavelmente pelas regras da experiência comum.” (cfr. Ac. STJ de 21/03/2007, processo 07P024, in www.dgsi.pt). Prevê o art. 380.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código de Processo Penal: O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando: A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.” Os lapsos manifestos constantes da decisão recorrida, nenhuma sua vulnerabilidade essencial representam e, podem ser corrigidos nesta instância, ao abrigo da última norma citada, o que, infra, na parte decisória, se determinará. Analisemos se a decisão recorrida errou ao dar como provados os factos 2, 3 (quanto aos actos concretos de venda de estupefaciente), 4, 5, 8 a 12. O recorrente impugna a matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo socorrendo-se das normas previstas no art. 410.º, n.º 2 e 412.º, n.º 3 do CPP. A “[…] matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410º, nº2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de “revista alargada”; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, n.os 3, 4 e 6, do mesmo diploma […] No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº2 do referido artigo 410º, cuja indagação, como resulta do preceito, tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento. No segundo caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412º do C.P. Penal.”, assim, Acórdão deste Tribunal Superior (Jorge Gonçalves), de 29/3/2011, in www.dgsi.pt. “Como vem entendendo, sem discrepância, este Supremo Tribunal de Justiça, o recurso em matéria de facto («quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto») não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo Tribunal a quo relativamente à decisão sobre os "pontos de facto" que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham "decisão diversa" da recorrida (provas, em suporte técnico ou transcritas quando as provas tiverem sido gravadas) – art. 412.º, n.º 3, al. b), do CPP –, ou da renovação das provas nos pontos em que entenda que esta deve ocorrer.”, neste sentido, ver Acórdão do STJ de 31 de maio de 2007 (Simas Santos), in www.dgsi.pt. O n.º 4 do referido art. 412.º acrescenta que “quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”. Há, assim, uma dupla exigência formal quando os recorrentes pretendem ver reapreciada a matéria de facto enquadrada no âmbito do art. 412.º, n.º 3 do CPP: exige-se a identificação dos concretos factos que devem ser considerados incorrectamente julgados (não é bastante a sua indicação genérica); exige-se a indicação das provas (ou a falta delas) que impõem decisão diversa, com a referência concreta das passagens da gravação em que se funda a impugnação, com a identificação do meio de prova ou meio de obtenção de prova respectivos e, caso o meio de prova tenha sido gravado, é exigida a indicação do início e termo da gravação e a indicação do ponto preciso da gravação onde se encontra o fundamento da impugnação (as concretas passagens a que se refere o n.º 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal). Com esta dupla exigência formal, o legislador pretende seja feita uma delimitação objectiva do recurso, que assim deve revelar, a par da fundamentação do que é pretendido, o esclarecimento dos objectivos pretendidos com a sua interposição. Não está em causa, com o recurso da matéria de facto, a realização, pelo tribunal de recurso, de um novo julgamento, mas tão-só analisar se o realizado em 1.ª instância cumpriu os critérios legais na respectiva produção de prova e a valorou de forma consentânea com tais critérios, sempre tendo presente o elevado grau de conformação da convicção por força do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do Código de Processo Penal). «O tribunal superior procede […] à reanálise dos meios de prova concretamente indicados (ou as questões cuja solução foi impugnada) para concluir pela verificação ou não do erro ou vício de apreciação da prova e daí pela alteração ou não da factualidade apurada (ou da solução dada a determinada questão de direito». Os factos provados postos em causa pelo recorrente têm o seguinte teor: Pelas 18 horas e 20 minutos do referido dia, o arguido foi abordado por um indivíduo não identificado (doravante INI), a quem entregou uma pequena embalagem com características em tudo semelhantes às que contêm produto estupefaciente e de quem recebeu uma nota. Nesse momento, AA e o INI foram abordados por DD e EE, Agentes da Polícia de Segurança Pública devidamente uniformizados e identificados nessa qualidade. DD iniciou então a revista ao arguido, no decurso da qual este lhe desferiu um empurrão e uma pancada na cara e outra no ombro, na sequência de que encetou fuga, sendo interceptado alguns metros depois por EE. No decurso da imobilização de AA, este gritou "Larguem-me caralho! Não tenho nada comigo! Filmem esta merda", desferindo pancadas no peito de DD e EE. Os referidos produtos destinavam-se a ser cedidos por AA a terceiros mediante o pagamento de quantia monetária e o mencionado valor havia-lhe sido entregue em troca de produto estupefaciente. Como consequência directa e necessária da actuação do arguido, DD e EE tiveram de receber assistência hospitalar e sofreram dores. O arguido tinha consciência de que aqueles eram Agentes da Polícia de Segurança Pública e que se encontravam naquele local no exercício das respectivas funções. Ao agir da forma descrita, quis evitar, através do uso de violência física, que DD e EE praticassem actos relativos às suas funções e aos seus deveres enquanto agentes de autoridade, opondo-lhes resistência, o que conseguiu. Actuou ainda com o propósito concretizado de ter consigo os produtos referidos em 6., de cujas características, natureza e quantidades estava ciente, os quais que se destinavam a ser entregues a terceiros mediante o pagamento de quantias monetárias. Agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Recordemos que o Tribunal a quo aduziu a seguinte argumentação para considerar tais factos como provados: “C.I. Factos provados de 1. a 12.: o Tribunal formou a sua convicção com base no conjunto da prova produzida e examinada na audiência de julgamento, a qual resultou do juízo de entrecruzamento e cotejo valorativo de quatro elementos de prova fundamentais, a saber: As declarações prestadas pelo arguido (e, daí, sem necessidade de operar o disposto nos artigos 141.º, n.º 4, alínea b), e 357.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, face ao prestado em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido ocorrido a 27 de Novembro de 2025); Os depoimentos prestados pelas testemunhas DD (titular do cartão profissional n.º 201536, de 25 anos de idade, casado, Agente da Polícia de Segurança Pública, em situação de efectivo há 1 ano, exercendo funções, à data dos factos e na presente, na 2º Esquadra da 1ª Divisão da Polícia de Segurança Pública de Lisboa) e EE (titular do cartão profissional n.º 201708, de 21 anos de idade, solteiro, Agente da Polícia de Segurança Pública desde Julho de 2025, exercendo funções, desde que iniciou funções e até presente, na 2º Esquadra da 1ª Divisão da Polícia de Segurança Pública de Lisboa); Do acervo de prova documental e pericial constante dos autos; tudo conforme o juízo crítico tecido ao lume das elementares regras da lógica, racionalidade e experiência comum, nos termos que se passam a expor. Em tal ancoragem, perante as duas tipologias de crime imputadas (tráfico de menor gravidade e resistência e coacção sobre funcionário, as declarações do arguido evidenciaram-se unívocas na negação dos factos, com conexo argumentário. Deste modo, no concernente à imputação de tráfico de menor gravidade, confirmando a sua presença no local, pretendeu fazer crer que apenas se encontrava no local para adquirir € 10,00 (dez euros) de haxixe, equivalentes a 1 (uma) grama, tendo ido comprar cerveja e vindo a elaborar cinco cigarros de tal produto estupefaciente para com um amigo consumir. Perpassando à imputação de resistência e coacção, enquadrou a chegada de dois agentes da PSP que deram ordem para cerca de nove pessoas que se encontravam num estabelecimento abandonarem o local, tendo de imediato seguido em seu confronto, com ordem de levantar de braços, com disparo de gás pimenta nos olhos, tendo o declarante, à parte de demandar "o que se passa", tido qualquer acto de resistência, antes sendo fisicamente visado, incluso com bastão policial, nas zonas do antebraço direito e mão direita, bem como na perna esquerda com decorrência de ferimento e sangramento, tudo numa acção abrupta, com colocação de joelhos nas costas, projecção ao solo e perda de consciência do declarante. De todo o sucedido, terá assistido um transeunte que por ali passava e que inclusive filmou o sucedido. De resto, a única revista efectuada ocorreu já na esquadra policial, tendo rematado as suas declarações com a expressão "neste dia, estava inocente". Perante tal, a linha de desresponsabilização integral entendida sustentar pelo arguido com respeito às duas imputações traçadas pelo acusatório arguido, vem a ocorrer avassaladoramente derrogada pela demais prova constante, à luz da elementaridade das regras da lógica e experiência comum. Vejamos. Com ponto primeiro, o vigor adquirido ao contexto da aquisição noticiosa da existência da prática criminosa imputada, a sua configuração espácio-temporal, a tipologia, apreensão, examinação e avaliação do produto estupefaciente, começa por se arreigar, respectivamente, no teor do auto de notícia por detenção de fls. 2 a 5; autos de apreensão de fls. 14 e 15 e respectiva folha de suporte de fls. 19; reportagens fotográficas de fls. 20 a 23, documentação clínica de fls. 39 e 41 e relatório de exame de fls. 95. Posto tal, as razões de ciência das testemunhas inquiridas vieram corroborar a tese do acusatório em capital prejuízo da versão entendida verbalizar pelo arguido. Com efeito, as razões de ciência de DD e EE não só coincidiram e se complementaram objectivamente e sem rebuço entre si, como com o acervo documental e pericial supra assinalado, tudo permitindo percepcionar que, sem conhecimento algum do arguido e, portanto, sem razão sequer remota para o pretender prejudicar - o vêm a detectar em situação de policiamento de proximidade, após alerta de cidadão dando conta de situação iminente de tráfico de estupefacientes, assim alcançando percepcionar uma efectiva transacção de produto estupefaciente, com nota de € 10,00 (dez euros), vindo a levar a efeito abordagem policial elementar a qual mereceu a resistência e retaliação física nos termos apurados por banda do arguido. A este compasso, sempre se diga que a vigorosa resistência e actuação física do arguido para com os agentes policiais em apreço não só permite elucidar acerca do seu comprometimento com a situação de traficância, como conduziu à necessidade de accionar reforço policial, nomeadamente para ajudar à algemagem, como, levou ao sucesso da fuga do consumidor que lhe havia acabado de adquirir estupefaciente e que, num primeiro momento, havia também sido detido pelo agente EE, e ademais fez accionar os meios de socorro, sendo os depoentes coincidentes igualmente no facto de ao arguido terem percepcionado uma ferida aberta na canela esquerda (a qual não deixou de ser evidenciada pelo arguido em audiência de julgamento) - a qual se entende como natural face à necessidade do uso da força adequada, proporcional e razoável por banda dos agentes detentores face à confrontação levada a efeito pelo arguido e que acaba por ser anotada na documentação clínica constante dos autos, lesão não só à qual o arguido negou assistência médica logo no local, como na própria unidade de saúde para onde foi dirigido posteriormente. Aliás, levado ao confronto visual dos fotogramas n.ºs 1 a 3, de fls. 20-22, que bem ilustram das lesões geradas para o agente EE, pretendeu o arguido fazer crer que as mesmas resultaram do facto de este lhe ter encostado o joelho nas costas e projectado ao solo. Aduza-se que, em igual linha de desrazoabilidade, pretendeu enjeitar o teor feito constar pela Excelentíssima Médica GG que o assistiu em episódio de urgência polivalente da Unidade Local de Saúde de São José - admissão a 26-11-2025, pelas 23:55:04 - atendimento a 27-11-2025, pelas 00:32:07 e nota de alta subsequente tudo tal qual constante de fls. 43, designadamente quanto ao facto de não ter sido colaborante, de se encontrar agitado com necessidade de imobilização por três agentes e da própria recusa de sutura, menções atestativas que se afiguram adversas à versão do arguido que, alegadamente acabado de ser vítima de um episódio de violência policial, mantém a postura apurada já em distinto meio (protectivo) de espaço de saúde. Perante tal, não resiste a versão do arguido à capacitação probatória produzida em audiência, concluindo-se ter o arguido actuado efectivamente conforme imputado e acabado por estabilizar como provado, personificando situação de manifesta traficância seguida de resistência e coacção perante agentes policiais. Fê-lo em local consabidamente propício à traficância, não conferindo explicação razoável ínfima para a detecção na posse do estupefaciente apurado, da faca com conexos resíduos, dos sacos de plástico transparentes e da quantia monetária apurada. Derradeiramente, os concretos factos provados de 9. a 12. elevaram-se em conexão estreita com a factualidade precedentemente provada de 1. a 8., consubstanciando incisos que erigem a cognoscibilidade interior e volição da acção desencadeada em contra-normatividade consabida, decorrendo da elementaridade das regras da experiência comum face à actuação global apurada ao arguido no pedaço de vida em apreço. Na verdade, cumpre ter presente que os elementos subjectivos são apurados em função dos factos objectivos que indiciam a atitude psicológica do agente para com o facto. Com efeito, as intenções, as vontades, os conhecimentos, as representações mentais, porque do foro psíquico do sujeito, não são realidades palpáveis, sensitivamente perceptíveis, hipostasiáveis. Desse modo, a inerente percepção, nomeadamente para efeitos judiciais, só pode ser alcançada por via da ponderação dos comportamentos exteriorizados que, de um modo mais ou menos conclusivo, demonstrem esses estados psicológicos (nas palavras de Germano Marques da Silva, e na linha de pensamento de Cavaleiro de Ferreira, “a maior parte das vezes os actos interiores não se provam directamente, mas por ilação de indícios ou factos exteriores.", *Curso de Processo Penal*, II, 1999, p. 101). Pretender o contrário, conduziria a apenas ser possível demonstrar a atitude psicológica do agente para com o facto no caso de confissão. Tal perspectiva afigura-se manifestamente improcedente. Assim, quanto aos aspectos de ordem subjetiva, socorreu-se o Tribunal dos elementos objectivos disponíveis, chamando ainda à colação a doutrina do Acórdão da Relação do Porto de V1: quanto à intencionalidade, pertencendo o dolo "à vida interior de cada um", sendo "portanto de natureza subjectiva, insusceptivel de directa apreensão, só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns, de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge, como maior representação, o preenchimento dos elementos integrantes da infracção. Pode, de facto, comprovar-se a verificação do dolo por meio de presunções, ligadas ao princípio da normalidade ou da regra geral da experiência". - cfr. in BMJ n.° 324/620.” Sustenta o recorrente que a prova produzida não permitiu dar tais factos como provados, para tal “isolando” diversos depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas que identifica. O recurso interposto, no que diz respeito à impugnação da matéria de facto no âmbito do art. 412.º do CPP não tem assim viabilidade, considerando que se mostra insuficientemente cumprido o ónus de impugnação especificada que é imposto pelo art. 412.º do CPP; o que o recorrente faz é reafirmar no presente recurso a sua versão da prova dos factos (assente sobretudo na sua própria versão dos factos, desconstruída, de forma transparente, na convicção elaborada pelo Tribunal a quo), mas não ponderando (por natural conveniência) toda a dimensão da prova produzida e que serviu para basear a convicção do tribunal a quo, supra transcrita, cuja complexidade e inter-relação probatória vão além do prisma (interessado) do recorrente e se mostra isenta de reparos. É uma convicção atenta, coerente, escorreita e perfeitamente transparente e compreensível e, no essencial que diz respeito aos factos criminalmente relevantes, explica por que motivo – no exercício pleno e correcto do princípio da livre apreciação da prova – concluiu pela factualidade provada (tudo conforme já se deixou supra transcrito). “[…] III.O eventual erro na apreciação da prova, por regra, nunca emerge como erro notório na apreciação da prova. Quando os recorrentes entendem que a prova foi mal apreciada devem proceder à impugnação da decisão sobre a matéria de facto conforme o art.º 412.º, n.º 3 do Código de Processo Penal e não agarrar-se ao vício do erro notório. IV- Quando está em causa a questão da apreciação da prova não pode deixar de dar-se a devida relevância à perceção que a oralidade e a imediação conferem aos julgadores do Tribunal a quo. Deste modo, quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova se baseia na opção assente na imediação e na oralidade, o Tribunal de recurso só pode censurá-la se demonstrado ficar que tal opção é de todo em todo inadmissível face às regras de experiência comum. V- São os Juízes de 1.ª instância quem de forma direta e “imediata” podem observar, as intransferíveis sensações que derivam das declarações e que se obtêm a partir do que os arguidos e das testemunhas disseram, do que calaram, dos seus gestos, da palidez ou do suor do seu rosto, das suas hesitações. É uma verdade empírica que frente a um mesmo facto diversos testemunhos presenciais, de boa-fé, incorrem em observações distintas. VI- A congruência dos testemunhos entre si, o grau de coerência com outras provas que existam e com outros factos objetivamente comprováveis, quer dizer, a apreciação conjunta das provas, são elementos fundamentais para dar maior credibilidade a um testemunho que a outro. VII- Para tal, a convicção do Tribunal tem de ser formada na ponderação de toda a prova produzida, não podendo censurar-se aquele por nesse juízo ter optado por uma versão em detrimento de outra. Não existindo prova legal ou tarifada que se impusesse ao Tribunal, o Tribunal julga a prova segundo as regras de experiência comum e a livre convicção que sobre ela forma (art. 127.º do Código de Processo Penal).” (assim, Acórdão deste Tribunal Superior, processo n.º 1/05.2JFLSB.L1-3, relator Rui Gonçalves, disponível in www.dgsi.pt). Para cada um dos factos provados a convicção da matéria de facto tece as considerações necessárias para os sustentar, sem que os “fundamentos” extraídos pelo recorrente para justificar a sua pretensão, permitam “desconstruir” tal convicção. Todas estas circunstâncias mostram-se perfeitamente esclarecidas, quer nos factos provados, quer na respectiva convicção, com o enunciar dos meios de prova que sustentaram a factualidade apurada, num exercício de transparência e de coerência argumentativa reveladoras do cumprimento do princípio da livre apreciação da prova (basta ler a convicção da matéria de facto, aqui já supra reproduzida). Sustenta o recorrente que a decisão recorrida enferma da nulidade prevista no art. 410.º, n.º 2 do CPP, cujo conhecimento oficioso sempre impõe ao Tribunal de recurso a análise de todas as decisões que se lhe são apresentadas e a presente não é, naturalmente, excepção. À luz de tal norma, em face da factualidade provada e da convicção que a sustenta, não pode este Tribunal concluir pela afirmada insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pois esta sustenta, de modo consistente, aquela, improcedendo, nesta parte, o recurso interposto, pelo que nenhum fundamento subsiste para considerar a absolvição do arguido pela prática dos crimes pelos quais foi condenado. Em face da correcta condenação do arguido pela prática de tais crimes, designamente no que diz respeito ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, recordemos o que consta da decisão recorrida a propósito das consequências retiradas quanto à perda dos bens (telemóveis) e dinheiro encontrados ao arguido: “Considerando os limites da matéria de facto provada, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, alínea a), e 7.º, da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, e artigo 374.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal: Declaram-se perdidas a favor do Estado as substâncias estupefacientes apreendidas nos autos, com consequente e ulterior destruição das respectivas amostras cofre - artigos 35.º, n.ºs 1 e 2, e 62.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Pela sua relação funcional e essencialidade para a prática do crime de tráfico de estupefacientes pelo qual o arguido vai ora punido, bem assim por oferecer sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, declaram-se perdidos a favor do Estado: 1 (uma) faca, com lâmina de 9 (nove) cm, cabo de 11 (onze) cm de comprimento e 20 (vinte) cm de comprimento total; 29 (vinte e nove) saquetas de plástico; 2 (dois) isqueiros; 1 (um) telemóvel, de marca Apple, modelo iPhone; 1 (um) telemóvel, de marca ZTE - artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, artigo 186.°, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Penal e artigo 39.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Pela sua relação funcional e constituir lucro resultante da actividade de tráfico de estupefacientes, declara-se perdida a favor do Estado a quantia de € 58,00 (cinquenta e oito euros) apreendida ao arguido – artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal e artigo 39.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro - conferindo-se-lhes o legal destino. […].” É esta fundamentação suficiente para sustentar a perda do dinheiro e objectos apreendidos ao arguido, considerando a factualidade provada (cfr. factos provados 2, 7, 11 e 12) que enquadrou o seu comportamento jurídico-penal, mas não já quanto aos telemóveis apreendidos, dado que, de tal factualidade, não resulta o devido nexo com tais factos, designadamente que tenham sido usados para contactar com os consumidores, servissem para tal efeito ou tivessem sido adquiridos com as quantias ganhas por força da prática do crime (nos termos permitidos e exigidos pelos arts. 35.º, n.º 1 e 36.º, n.º 2 do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro), pelo que, nessa parte, a decisão recorrida será alterada em conformidade. Analisemos agora se se mostra correcta a consideração da reincidência do arguido e se há motivo para alterar as penas de prisão aplicadas (o recorrente não discute a natureza da pena aplicada) e se há condições para suspender a sua execução. Da reincidência. A este respeito tem a decisão recorrida o seguinte teor: “Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, impõe-se determinar a medida concreta das penas a aplicar ao mesmo relativamente às imputações concretizadas, sob a matriz do instituto da reincidência. Com efeito, sob a precisa epígrafe "reincidência", dispõe o artigo 75.º, do Código Penal: É punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime. O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos; neste prazo não é computado o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade. As condenações proferidas por tribunais estrangeiros contam para a reincidência nos termos dos números anteriores, desde que o facto constitua crime segundo a lei portuguesa. A prescrição da pena, a amnistia, o perdão genérico e o indulto, não obstam à verificação da reincidência." Concretizando os seus efeitos, consagra o artigo 76.º, do Código Penal: "1 - Em caso de reincidência, o limite mínimo da pena aplicável ao crime é elevado de um terço e o limite máximo permanece inalterado. A agravação não pode exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores. 2 - As disposições respeitantes à pena relativamente indeterminada, quando aplicáveis, prevalecem sobre as regras da punição da reincidência." No caso espécie, os factos apurados foram praticados pelo arguido nos dias 10 e 15 de Junho de 2023 [deve ler-se, em face da rectificação supra enunciada, 26 de Novembro de 2025). Contudo, apura-se que, sem prejuízo dos demais antecedentes criminais constantes, efectuado o cúmulo das penas aplicadas nos processos n.ºs 35/14.6SHLSB, 63/14.1PJSNT, 382/14.1PDAMD, 252/14.9PALSB, 94/14.1SMLSB e 121/15.5PBLSB, no processo de cúmulo jurídico n.º 5965/18.6T8LSB, do Juiz 23 do Juízo Central Criminal de Lisboa - decisão de 14-05-2018, transitada em julgado a 14-06-2018 -, foi o arguido condenado nas penas de 3 anos de prisão e 110 dias de multa, 1 ano e 10 meses de prisão e de 2 anos e 4 meses de prisão e a pena acessória de expulsão do território nacional, a cumprir sucessivamente, perfazendo o total de 7 anos, 2 meses e 73 dias de prisão. O arguido iniciou o cumprimento da referida pena em 30-05-2017, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional em 21-05-2023, data em que atingiu o cumprimento dos 5/6 daquela. Podendo manter uma conduta lícita e conforme ao Direito, AA não desenvolveu qualquer esforço no sentido de se inserir na sociedade, não se inibindo de praticar os factos ora imputados, demonstrando que aquela condenação não constituiu censura suficiente em ordem a afastá-lo da prática de novos crimes. De facto, à semelhança de ocasiões anteriores, o arguido voltou à prática de novos crimes, revelando uma total falta de controlo nas suas acções, total desrespeito pelos bens jurídicos subjacentes e pelas normas legais e sociais. Acresce capitalmente que entre os factos praticados que determinaram a antepenúltima condenação do arguido - Processo comum singular n.º 93/16.9PFLSB, do Juiz 6 do Juízo Local Criminal de Lisboa - decisão de 27-02-2017, transitada em julgado a 06-07-2017: 2 anos e 4 meses de prisão e expulsão do território nacional pelo período de 3 anos e 6 meses pela prática, em 14-01-2016, de um crime de tráfico de menor gravidade; e aqueles (praticados em 26-11-2025) pelos quais vai agora acusado não mediaram cinco anos, descontado o período em que o mesmo esteve privado da liberdade - cfr. iniciou o cumprimento da referida pena em 30-05-2017, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional em 21-05-2023, data em que atingiu o cumprimento dos 5/6 daquela. Nesse sentido, esta nova incursão criminosa evidencia que as anteriores condenações não foram dissuasoras, revelando, pois, o arguido insensibilidade e sentimentos de indiferença e desprezo pela advertência que as condenações impostas deveriam representar. Como assim, na redefinição das molduras abstractas, com referência aos artigos 75.° e 76.°, todos do Código Penal, ressaltam latentes as seguintes e correspondentes molduras gerais abstractas, pela prática, em autoria material e em concurso real e efectivo, de: Um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, al. a), do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-B e I-C, anexa ao mesmo diploma legal - pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão a 5 (cinco) anos de prisão. Um crime de resistência e cocção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal - pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão a 8 (oito) anos de prisão.” Em face da factualidade provada e das normas que enquadram o instituto da reincidência, nenhuma dúvida pode subsistir quanto à correcção da decisão recorrida ao concluir pela sua verificação, pelo que, nesta parte, nenhuma censura merece a decisão recorrida (que em momento algum baseia a sua conclusão numa condenação transitada em julgado em momento posterior à data da prática dos factos, sendo que se mostra provada em 34, gerou uma condenação do arguido numa pena de prisão suspensa na sua execução, portanto, sempre seria insusceptível de servir como fundamento para a aplicação do instituto da reincidência), revelando-se assim a moldura abstracta das penas aplicáveis ao arguido correcta, o que releva para a apreciação da questão a decidir seguinte relativa à medida da pena para cada um dos crimes por si cometidos. Comecemos por um brevíssimo enquadramento doutrinal do problema, de modo a podermos tomar posição quanto à função do tribunal de recurso quando é colocado a avaliar, como sucede no presente caso, a pena concretamente aplicada. Nas palavras do Professor Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, p. 197: “Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta […] quem sustente que a valoração das questões de justiça ou de oportunidade estariam subtraídas ao controlo do tribunal de revista, enquanto outros distinguem: a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado […] [m]as já assim não será […] se […] tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.” Neste mesmo sentido “conservador” da actuação do Tribunal de recurso em sede de “revisão” da pena fixada pelo tribunal da condenação, podemos encontrar jurisprudência muito relevante dos nossos tribunais superiores e com a qual concordamos integralmente. Com efeito, a imediação permitida pelo julgamento realizado na 1.ª instância, com a presença física das pessoas, com o seu modo de ser revelado na dinâmica da produção de prova, na confrontação contraditória de cada momento da audiência, fornecem ferramentas de análise e de ponderação que, pela natureza das coisas, estão inacessíveis em sede de recurso, e fornecem ao tribunal da condenação mais elementos para encontrar a medida justa e equilibrada. Não significa isto que o tribunal que aplica a pena acerte sempre nesse exercício, dado que pode, no seu percurso lógico, não respeitar as operações previstas na lei para definir a pena concreta (seja, por exemplo, porque pondera uma moldura abstracta incorrecta ou porque não pondera elementos essenciais de avaliação das condutas ou da história de vida dos arguidos ou pondera os que nenhuma relevância podem ter); antes quer isto tudo dizer, que, nesta sede recursal, cabe, no essencial, analisar se o tribunal recorrido incumpriu alguma etapa ou algum critério essencial e o tenha levado a definir, de forma incorrecta, uma pena desajustada ao caso concreto. A respeito da medida da pena, a decisão recorrida tem o seguinte teor: “Da dosimetria concreta das penas a aplicar. Para avaliar da medida da pena no caso concreto, ANABELA MIRANDA RODRIGUES (A determinação da pena privativa da liberdade, Coimbra Editora, 1995, pp. 658 e ss.) entende que há que indagar factores que se prendem com o facto praticado e com a personalidade do agente que o cometeu. Na concretização da pena, a efectuar em função da culpa do agente, ter-se-á em conta o disposto no artigo 71.°, do Código Penal, sabendo-se que segundo o vertido no artigo 40.°, do mesmo diploma, a aplicação de uma pena visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum essa pena ultrapassar a medida da culpa. Cumpre, portanto, fixar a medida concreta da pena, tomando-se nesta senda necessariamente a culpa do agente – limite inultrapassável da pena – e as exigências de prevenção de novos crimes através da estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma violada - artigos 47.º, n.° l e 71.º, do Código Penal. Daqui resulta que culpa e prevenção são os dois termos do binómio com o auxílio do qual há-de ser construído o modelo de medida da pena. Por sua vez, determina o n.º 2 do artigo 71.°, do Código Penal, "na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele,...". Em decorrência, como factores atinentes aos factos praticados, considerados na sua globalidade, e por forma a efectuar-se uma graduação da ilicitude do facto, podem referir-se o modo de execução deste, o grau da ilicitude e a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo, o grau de perigo criado e o seu modo de execução. Para a medida da pena e da culpa, o legislador considera como relevantes os sentimentos manifestados na preparação do crime, os fins ou os motivos que o determinaram, o grau de violação dos deveres impostos ao agente, as circunstâncias de motivação interna e os estímulos externos. No que concerne aos factores atinentes ao agente, o legislador manda atender às condições pessoais do mesmo, à sua condição económica, à gravidade da falta de preparação para manter uma conduta lícita e a consideração do comportamento anterior ao crime. Assim, no que diz respeito aos crimes praticados pelo arguido são factores de graduação da pena: O grau de ilicitude e o modo de execução do facto que, nos limites do concretamente apurado, aponta linearmente para o facto de estarmos perante um estádio de moderado de gravidade de tal índice gradativo consubstanciado em acção integrada em compasso de prossecução de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, visando lucro ilícito – tudo a par de sequencial resistência e coacção sobre funcionário legitimamente actuante face à situação em precedência, tudo em plena ambiência de bairro urbano conotado com a actividade de tráfico, ilustrando o arguido como um "vendedor de rua" que, não obstante as anteriores condenações não só persiste na sua actuação de traficância, como em razão desta entendeu visar realização sem entraves da actividade funcional do Estado. A gravidade das consequências da conduta que se apura moderada, considerando a acção empreendida, visando um impacto manifesto nos bens jurídicos protegidos – sendo na saúde pública (face à quantidade e qualidade do produto estupefaciente em causa – canábis (resina) e cocaína (éster metílico de benzoilecgonina), e, bem assim, em confronto dos valores da realização da actividade funcional do Estado personificada na actuação legítima de dois Agentes da Polícia de Segurança Pública. A culpa do arguido consubstanciada num grau de dolo directo que, como tal e face ao contexto apurado, ponderamos concretizar-se num abstracto ponto de elevada intensidade. Os sentimentos manifestados no cometimento dos crimes e os fins ou motivos que o determinaram consubstanciados na motivação do arguido para a traficância, em busca de assegurar vantagem patrimonial ilícita à custa da ostensiva chaga social que é a dependência de produtos estupefacientes e, bem assim, na deriva para a confrontação de agentes policiais actuantes. As condições pessoais, sociais e a situação económica do arguido que vão valoradas em conformidade e nos limites do apurado permitindo conceber um percurso vivencial manifestamente atribulado e desestruturado. Na verdade, AA, natural do Mali, evidencia um processo de socialização matriarcal marcado pela pobreza económica e social. Em Portugal não beneficia de apoio familiar e não tem enquadramento habitacional ainda que haja predisposição para o receber por parte da comadre. Donde, a hipotética fixação futura de residência em meio livre, poderia colocar em risco as crianças que integram o agregado pretenso mormente no que tange às suas eventuais problemáticas aditivas. Com efeito, o historial de consumos de substâncias estupefacientes, o alegado consumo abusivo de álcool, a precaridade laboral, as baixas competências formativas são variáveis negativas a ter em consideração. Mantém, na presente reclusão, um enquadramento institucional normativo sem registo de infrações e/ou sanções disciplinares. Por conseguinte, numa perspetiva de avaliação de risco e de necessidades de intervenção, ressaltam a intervenção técnica ao nível do desenvolvimento de competências pessoais e sociais mais deficitárias no sentido da interiorização dos normativos vigentes, o reconhecimento do afastamento de pares e contextos sociais associados a práticas criminógenas, a intervenção no foro de uma inserção estruturada e regular laboral, a questão da saúde ao nível do despiste do consumo de substâncias psicoativas/ álcool e prevenção de recaída, com o intuito de promover uma via securizante. A conduta anterior e posterior ao facto que, com cerne ao pedaço de vida relevante, se circunscreve à incapacidade de assunção dos factos em audiência e, bem assim, de entre o tempo da decisão prolatada (29-05-2025), no processo comum singular n.º 1214/24.3PBLSB, do Juiz 4 do Juízo Local Criminal de Lisboa e o respectivo trânsito em julgado (08-01-2026) que lhe valeu a pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova, pela prática, em 31-05-2024, de um crime de tráfico de menor gravidade, o arguido ter vindo a praticar os factos pelos quais ora vai julgado, facto que não deixa de desabonar capitalmente. A existência de antecedentes criminais registados que revelam uma vertigem para a, prática de distintos e idênticos tipos incriminadores (v.g. uma condenação por consumo de estupefacientes, sete condenações por tráfico de menor gravidade e duas condenações por roubo), incluso com pena acessória de expulsão já declarada e não executada, numa tendência para práticas anti-normativas ao longo dos anos, elevando, desse proporcional modo, as exigências de prevenção especial. Por fim, as exigências de prevenção geral que se afiguram prementes porquanto, para além do censurável confronto verbal e físico de dois agentes de uma força de segurança que cumpriam o seu elementar dever, no que concerne particularmente ao tráfico de estupefacientes, como bem se salienta no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 1996, *Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça*, IV, Tomo 2, páginas 211 e seguintes, "o tráfico de estupefacientes é um dos mais graves flagelos do mundo actual, pelos efeitos contagiantes e alastramento devastador de vidas e mentes humanas, com os consequentes conflitos sociais". Sendo, pois, inequívoco reclamar este crime (de tráfico de droga) a maximização dos arsenais da repressão e prevenção. Na verdade, há que sublinhar, acompanhando mais uma vez Pedro Vaz Patto (ob. cit., p. 494), que «a jurisprudência tem acentuado que as exigências de prevenção geral, positiva e negativa, decorrentes da nocividade social do tráfico de estupefacientes, da dimensão da ameaça que representa e da censura comunitária que suscita, reclamam, de um modo geral, uma punição severa». Com efeito, são evidentes as elevadíssimas necessidades de prevenção geral associadas aos crimes de tráfico de estupefacientes, que representam aquilo a que poderemos designar por verdadeira chaga social, atenta não só a sua recorrência, mas sobretudo as nefastas consequências que, ao nível dos diversos bens jurídicos que visa proteger, lhe estão inequivocamente associadas. Sem prejuízo de tal evidência, impõe-se ainda assim atentar na advertência também colhida na lição de Pedro Vaz Patto (ob. cit., p. 497), de que o princípio da dignidade da pessoa humana «obsta a que, de acordo com a clássica visão kantiana, esta possa ser instrumentalizada em função do interesse geral e do combate à criminalidade. Admitir que, em nome das exigências pragmáticas do combate à criminalidade em geral, ou do combate ao tráfico de estupefacientes em particular, em nome de exigências de prevenção geral positiva e negativa, se condena numa pena desproporcionada em relação à culpa concreta do agente é admitir essa instrumentalização». Tudo devidamente aquilatado, tendo em conta os limites abstractos acima enunciados, as circunstâncias descritas, bem assim, considerando as necessidades de prevenção geral e especial, em equilibrada ponderação, afigura-se-nos ajustada às exigências de prevenção e à medida da culpa do arguido pela prática, como reincidente (artigos 75.° e 76.°, do Código Penal), em autoria material e em concurso real e efectivo, de: Um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, al. a), do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-B e I-C, anexa ao mesmo diploma legal - a pena de 3 (três) anos de prisão; Um crime de resistência e cocção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal – a pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão.” Encontrada a moldura abstracta das pena aplicáveis ao arguido pelos crimes por si cometidos, a decisão recorrida ponderou, de forma rigorosa e equilibrada, os factores de determinação da medida da pena que se impunham, tendo por pano de fundo o que dispõe no art. 71.º, n.º 2 do Código Penal Cremos ser a fundamentação da decisão recorrida quanto aos factores de determinação da medida da pena totalmente cumpridora, desde logo, do que se dispõe no art. 71.º, n.º 3 do Código Penal, pois detalha os factores essenciais que o caso concreto impunha para determinar a pena que se justificava pelo crime cometido pelo recorrente e, perante tais factores, pôde compreender o sentido da decisão tomada pelo Tribunal a quo. As penas concretamente definidas não revelam qualquer desproporcionalidade, antes corresponde a um exercício ponderado relativo à culpa manifestada pelo arguido no cometimento dos factos, às exigências de prevenção especial (sobretudo estas) e às exigências de prevenção geral, numa dimensão proporcional e totalmente cumpridora do espírito do legislador enunciado no art. 40.º, n.º 1 do Código Penal, que assim permite reafirmar a validade das normas violadas e, por outro lado, a reintegração social do arguido. Considerando a moldura abstracta prevista pelos crimes cometidos (ponderando a reincidência), o Tribunal a quo revelou equilíbrio na fixação concreta do tempo de prisão encontrado (de modo consistente abaixo da medida média permitida pela moldura abstracta relativamente ao crime de resistência e coacção e sensivelmente na média da moldura abstracta do crime de tráfico de menor gravidade), enunciando e fundamentando os critérios de determinação da medida da pena que o caso impunha, pelo que nenhuma censura a tal respeito nos merece a decisão recorrida. Em face das penas concretas aplicadas, o Tribunal a quo teceu as seguintes considerações para definir a punição pelo concurso de crimes: “Fixadas as penas parcelares a imputar ao arguido HH, impõe-se proceder ao seu cúmulo jurídico com observação do disposto no artigo 77.º, do Código Penal, nos termos do qual na medida dessa pena única a aplicar ao arguido se deve ter em conta e em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade deste. No dizer de FIGUEIREDO DIAS 9, "[...] tudo deve passar-se (...) como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique[...]", devendo na avaliação unitária da personalidade do agente relevar "[...]sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta [...]". Por outro lado, dentro deste contexto, será óbvio dizer que igualmente assume "[...] grande relevo a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)[...]". Destarte, tendo em devida conta as considerações supra expendidas, operando o cúmulo jurídico nos termos do disposto no artigo 77.°, do Código Penal, considerando em conjunto os factos e a personalidade do agente, de que ressalta a personificação e reiteração da actividade de traficância, em ambiência de bairro urbano conotado com a mesma, incluso com confrontação censurável dos seus agentes interceptores e detentores, em tudo evidenciando uma imagem global do facto manifestamente negativa, mais sopesando todo o atribulado e desestruturado percurso vivencial, a sensibilidade negativa da antecedência criminal e a presente condição de prisão preventiva à ordem dos autos, temos que, compreendendo a moldura legal do concurso entre um mínimo e um máximo de, respectivamente, 3 (três) anos e 5 (cinco) anos e 3 (três) meses, impõe-se adequado e proporcional condenar o arguido na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão - artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal.” Em face da moldura abstracta permitida pela operação de cúmulo jurídico, consideramos que a fixação concreta da pena única (substancialmente mais próxima do mínimo permitido do que do máximo), se revela adequada, não merecendo assim qualquer censura por parte deste Tribunal. Cumpre, agora, avaliar se a pena de prisão deve ser suspensa na sua execução, conforme pretende o recorrente. A este respeito a decisão recorrida tem o seguinte teor: “Da (não) suspensão da pena única de prisão. Em sequente compasso de análise, a factualidade apurada nos autos impõe ponderar sobre a possibilidade de suspender a execução da pena única de prisão aplicada, tendo em conta que a medida concreta não excede o máximo de 5 anos, referido no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal. Importa precisar que a suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos (v.g. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Fevereiro de 2005, Processo n.º 04P3491, Relator: Juiz Conselheiro Henriques Gaspar, também disponível em www.dgsi.pt). É, assim, pressuposto da suspensão da execução da pena de prisão a formulação, pelo julgador, de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, no sentido de quanto a ele a simples censura e ameaça da pena de prisão serem suficientemente dissuasoras da prática de futuros crimes. A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é, pois, o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes. No caso em apreço, afigura-se que face à factualidade globalmente assente, o juízo de prognose há-de ditar que, com elevada probabilidade, o arguido voltará a cometer novos crimes, mormente de tráfico de estupefacientes. Na verdade, assim o demonstra, desde logo, a sua postura perante a condenação precisamente por crimes de tráfico de menor gravidade, dos quais o arguido contabiliza sete condenações pretéritas, vindo agora o caso espécie a redimensionar-se face a actuação imediatamente sucessiva e conexa consubstanciadora de um crime de residência e coacção sobre funcionário. Ora, como é consabido, vem sendo firme posição do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos de tráfico de estupefacientes, acentuar as necessidades de prevenção geral. Na realidade, entende o nosso mais Alto Tribunal que, nos crimes de tráfico de estupefacientes, a suspensão da execução da pena apenas pode ter lugar em casos ou situações especiais, em que a ilicitude do facto se mostre diminuída e o sentimento de reprovação social se mostre esbatido. A título meramente exemplificativo, e fazendo uso dos mais recentes acórdãos: "Importa, para começar, afirmar com clareza que não é de afastar "liminarmente" a suspensão da execução da pena de prisão nos crimes de tráfico de estupefacientes, embora seja incontestável que se trata de uma infração em que os interesses da prevenção geral se fazem especialmente sentir. Por isso, a par do juízo de prognose favorável sobre o comportamento do agente, cumpre indagar se a suspensão satisfaz «de forma adequada e suficiente as finalidades da punição» (art.º 50.º, n.º 1 do Código Penal), ou seja, a finalidade da prevenção geral. (...) Por isso, só havendo um quadro circunstancial particularmente favorável ao agente, fundamentando uma prognose especialmente consistente, se justificará a suspensão da pena, pois só então é exigível impor a esses interesses uma compressão proporcional à salvaguarda de outras finalidades das penas, como a prevenção especial, na vertente ressocializadora" – Ac. de 05.11.2008, processo 08P3172, in www.dgsi.pt - (sublinhado nosso). "Sempre que aplique uma pena de prisão não superior a 5 anos, o tribunal deve suspender a execução da pena, se «atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição». A suspensão da execução da pena constitui, portanto, um poder vinculado do julgador, que a deverá decretar sempre que se encontrem reunidos os pressupostos para aplicação da medida. Conforme este Supremo Tribunal decidiu, «não são considerações de culpa que interferem na decisão sobre a execução da pena, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto da suspensão, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas». (acórdão de 10.11.1999 – Proc. 823/99, relatado pelo Conselheiro Armando Leandro). "Nos crimes de tráfico de estupefacientes as razões de prevenção geral só excecionalmente se satisfazem com uma pena de substituição. Os efeitos nocivos para a saúde resultantes do tráfico, especialmente quando se trata de drogas duras, e as situações em que os actos de venda se prolongam no tempo e/ou atingem um elevado número de pessoas despertam «um sentimento de reprovação social do crime», para usar as palavras do Prof. Beleza dos Santos, que impedem a aplicação da suspensão da execução da pena, sob pena de «ser posta em causa a crença da comunidade na validade de uma norma e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais» (Figueiredo Dias, op. cit., pág. 243). Por isso, razões de prevenção geral afastam a aplicabilidade deste instituto, por mais favorável que pudesse ser o juízo de prognose a formular acerca do arguido" (sublinhado nosso) – Ac. de 08.10.2008, processo 08P589, in www.dgsi.pt. "O instituto de suspensão da pena de prisão assenta na confiabilidade em como o delinquente enquanto cidadão, face à dimensão do delito cometido satisfará o projeto da sua ressocialização. Este projeto é realizável em termos abstratos, mas o agente de um crime enquanto tal, não é uma abstração, nem pode ser tido como cobaia para ver como é que as coisas poderão correr. Neste projeto o juiz tem de considerar forçosamente os índices de que dispõe e particularmente com a seriedade e vontade do arguido no sentido da sua reintegração e reencontro com os valores da sociedade com que esbarrou. É de se realçar o papel da prevenção geral na repressão ao crime de tráfico de estupefacientes tendo em vista a tutela dos bens jurídicos com referência à vida de jovens e estabilidade familiar e a saúde e segurança da comunidade, como expressivamente decorre do objectivo nacional estratégico referido na Resolução de Conselho de Ministros 46/99, de 26-05" – Ac de 08.05.2008, processo 08P1134, in www.dgsi.pt. "Esta medida, dada a nova redação do n.º 1 do art. 50.º do C. Penal, introduzida pela Lei n.° 48/2007, impõe que se considere a possibilidade de suspensão da execução da pena. Face àquele texto deve entender-se, e tem-se entendido, que a suspensão da execução da pena se insere num conjunto de medidas não institucionais que, não determinando a perda da liberdade física, importam sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que, embora funcionem como medidas de substituição, não podem ser vistas como formas de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a problemas específicos (cfr. preâmbulo do Código Penal de 1982). Mas esta medida de conteúdo pedagógico e reeducativo só deve ser decretada quando o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras circunstâncias indicadas nos textos transcritos, ser essa medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade e à devida protecção aos bens jurídicos postos em causa. A suspensão da execução da pena que, embora efetivamente pronunciada pelo tribunal, não chega a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para realizar as finalidades da punição, deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao réu, a esperança de que o réu sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime. «O tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza, mas se tem sérias dúvidas sobre a capacidade do réu para compreender a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, a prognose deve ser negativa» (Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal, em anotação ao art.º 50.º). Os n.ºs 1 e 2 do art. 50.° indicam-nos os elementos a atender nesse juízo de prognose: (i) - a personalidade do réu; (ii) - as suas condições de vida; (iii) - a conduta anterior e posterior ao facto punível; e (iv) - as circunstâncias do facto punível. Isto é, todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do réu, atendendo somente às razões da prevenção especial. E sendo essa conclusão favorável, o tribunal decidirá se a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer as finalidades da punição, caso em que fixará o período de suspensão. Neste sentido tem entendido este Supremo Tribunal: «o tribunal afirma a prognose social favorável em que assenta o instituto da suspensão da execução da pena, se conclui que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, devendo, para tal, atender à personalidade do agente; às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste. Só deve decretar a suspensão da execução quando concluir, face a esses elementos que essa é a medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade» (Ac. de 11-01-2001, proc. n.º 3095/00-5). (...) Por outro lado, são fortes as razões de prevenção geral de integração e de intimidação. Sempre que o Estado enfraquece a sua reação contra as condutas de tráfico, não diminui e recrudesce a respectiva prática. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de Maio, que aprovou a estratégia nacional de luta contra a droga, fixou como um dos objectivos primordiais o reforço do combate ao tráfico, aliás, como opção estratégica fundamental para Portugal. E acrescentou que «as dramáticas consequências do tenebroso negócio do tráfico ilícito de drogas, empreendido tantas vezes por verdadeiras organizações criminosas, e que atinge não apenas a vida dos jovens mas também a vida das famílias e a saúde e segurança da comunidade, são de tal modo chocantes que se torna um imperativo mobilizar todos os esforços para combater o tráfico com redobrada determinação... No caso de Portugal, esse combate é particularmente difícil em razão da nossa extensa costa marítima, a que se junta a eliminação de controlos fronteiriços internos no quadro do processo de integração europeia». Assim, a suspensão da execução da pena nos casos de tráfico comum e de tráfico agravado de estupefacientes, em que não se verifiquem razões muito ponderosas, que no caso se não postulam, seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral" (sublinhado nosso – Ac de 09.04.2008, processo 08P825, in www.dgsi.pt). "Os tráficos de estupefacientes são comunitariamente sentidos como actividades de largo espectro de afetação de valores sociais fundamentais, e de intensos riscos para bens jurídicos estruturantes, e cuja desconsideração perturba a própria coesão social, desde o enorme perigo e dano para a saúde dos consumidores de produtos estupefacientes, como por todo o cortejo de fraturas sociais que andas associadas, quer nas famílias, quer por infrações concomitantes, ou pela corrosão das economias legais com os ganhos ilícitos resultantes das actividades de tráfico. A dimensão dos riscos e das consequências faz surgir, neste domínio, uma particular saliência das finalidades de prevenção geral – prevenção de integração para recomposição dos valores afetados e para a afirmação comunitária da validade das normas que, punindo as actividades de tráfico, protegem tais valores. Mas também, por isso mesmo, a dimensão da ilicitude que impõe o primado das finalidades de prevenção geral tem de estar conformada pela situação concreta e pelas variadas formulações, objectivas e subjetivas, da actividade que esteja em causa" (sublinhado nossos – Ac de 16.01.2008, processo 07P4565, in www.dgsi.pt "A suspensão da execução da pena nos casos de tráfico comum e de tráfico agravado de estupefacientes, em que não se verifiquem razões ponderosas para uma atenuação extraordinária da pena, seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral" – Ac. de 18.10.2007, processo 07P3200, in www.dgsi.pt. Muitos outros acórdãos poderiam ser citados, todos no mesmo sentido, cuja doutrina não nos oferece qualquer reserva. O Supremo Tribunal de Justiça, na consciencialização da gravidade das consequências tanto individuais, como familiares e coletivas, amplamente divulgadas, a que o tráfico de estupefacientes conduz, tem afirmado que a imposição de pena suspensa na sua execução pela sua prática é, salvo em condições especiais, manifestamente desaconselhável, por não se mostrar conforme à finalidade das penas, segundo o art.º 40.°, do Código Penal. No caso em apreço, porém, não temos uma situação de excepção. Desde logo, o arguido persiste em volta a praticar o crime de tráfico de menor gravidade, agora também a par do tipo incriminador de resistência e coacção sobre funcionário, verificando-se crassa a sua incapacidade de reflexão sobre o mal praticado, os bens jurídicos subjantes e de descentração. Neste contexto de aferição, verifica-se nítido que o futuro processo de integração do arguido se encontra condicionado quer pelas condições pessoais, económico-laborais e pela necessária interiorização dos normativos sociais vigentes, bem como, desenvolvimento do sentido crítico, pensamento consequencial e capacidade para avaliar corretamente os riscos nas situações sociais em que se pode envolver e que irá encontrar quando em liberdade, tudo assim sem prejuízo de uma pena de expulsão pendente e por executar. Donde, está este Tribunal convicto que, se de imediato em liberdade, o arguido não reúne condições cabais para adquirir a devida censura que a presente condenação procura almejar. Em súmula, atendendo às especificidades do caso, à afectação dos índices elevados de prevenção geral, ao risco ainda latente de redobrada incursão em actividade ilícita, em particular de traficância, entende o Tribunal que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, mormente por via da suspensão da execução da sanção privativa da liberdade, em tudo se afigurando seguro que só a efectividade do cumprimento da pena de prisão aplicada observará tais objectivos.” Lida a decisão recorrida não podemos deixar de reconhecer a sua extensa e completa fundamentação para sustentar a opção pela não suspensão da pena de prisão definida, por não estarem preenchidos os pressupostos necessários que a tornariam uma solução punitiva adequada, pois o arguido não é merecedor do juízo de prognose favorável essencial para decidir por tal opção, pois se tal fosse a opção punitiva certamente poderia continuaria a acreditar que existe sempre mais uma oportunidade, pondo assim em causa a confiança da generalidade dos cidadãos na validade da norma violada e no funcionamento dos tribunais. Por fim, coloca o recorrente uma questão relativa à pena acessória de expulsão, que terá servido como elemento desfavorável de ponderação para a determinação da pena a aplicar nos presentes autos. Lida a fundamentação da decisão recorrida, esta limita-se a enunciar tal circunstância provada no facto 31, mas sem que da mesma retire uma qualquer especial consequência valorativa autónoma para a definição das penas concretas definidas, pelo que não se vislumbra, nesta parte, fundamento para o recurso. Improcede, assim, no seu todo, o recurso interposto. Decisão: Em face do exposto, acordam os juízes da 3.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência: determina-se a correcção dos lapsos materiais da decisão recorrida, ao abrigo do disposto no art. 380.º, n.º 1, al. e n.º 2 do Código de Processo Penal, nos termos que constam da fundamentação supra; determina-se a entrega ao recorrente dos dois telemóveis (um telemóvel, de marca Apple, modelo iPhone e um telemóvel, de marca ZTE) que lhe foram apreendidos, confirmando-se, no mais, a decisão recorrida. Sem custas. Notifique. Lisboa, 23 de Setembro de 2026 (Texto processado e revisto integralmente pelo relator – art- 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal). Mário Pedro M.A. Seixas Meireles Relator - Hermengarda do Valle-Frias - 1.ª Adjunta – Alfredo Costa - 2.º Adjunto - 1. 5 https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77960ea750c5bf928025730c004e0962?OpenDocument 2. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8128b9801996b3c18025788d003ad395?OpenDocument 3. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/146214f92ef6444b802572ed0033ca37?OpenDocument 4. Cf. Ac. TC. n.º 59/2006, de 18 de Janeiro de 2006, processo n.° 199/05, da 2.ª secção, publicado no DR - II Série, de 13-04-2006. 5. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/801de67a3093577580257be9003309a3?OpenDocument 6. Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2009, disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e11c50996991c5df802575f20052ae77?OpenDocument, onde, na sua fundamentação, se faz uma profusa alusão à jurisprudência dos tribunais superiores, mantendo plena actualidade. 7. DIAS, Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português - Parte Geral - II - As Consequências Jurídicas do Crime*, Reimpressão, Coimbra Editora, 2005, p. 214. 8. Direito Penal Português - Parte geral II - As Consequências Jurídicas do Crime, Reimpressão, Coimbra Editora, 2005, pp. 291 e 292.