9431095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9431095
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Cessão de posição contratual, Arrendatário, Exercício de direito, Preferência, Senhorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015233
Nr Documento: RP199506299431095
Indicações Eventuais: CITA M JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS COMERCIAIS SEGUNDA
EDIÇÃO PAG196 E OUTROS AUTORES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff8c93cd8fd4655f8025686b0066b41a
Sumário
I - A preferência do senhorio, no caso de cessão da posição de arrendatário em arrendamento para profissão liberal, pode ser exercida mesmo que o senhorio não vá exercer tal actividade.