035531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 035531
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Chefe de serviços hospitalares, Aviso de abertura de concurso, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056714
Nr Documento: SA120011030035531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c22e5162e39b15d680256c3d004f82b1
Sumário
Revogado o acto de abertura de concurso para chefe de serviço hospitalar depois de apresentados as candidaturas, viola o princípio da imparcialidade o novo acto de abertura que altera o número de vagas e estabelece novas condições de avaliação, depois de conhecidos os currículos dos candidatos referentes ás candidaturas já apresentados que foram aproveitados para o novo concurso.
