070612 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070612
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Apreciação da prova, Matéria de facto, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020344
Nr Documento: SJ198307140706122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc12da904ca1148d802568fc003b17d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070612.E0
Sumário
O Tribunal da Relação, ao apreciar as provas produzidas, extraíu delas a conclusão - que julgou "patente" - de o embate se ter dado na metade da faixa de rodagem do Autor, a 0,55 metros da linha divisória das duas meias-faixas. Trata-se de uma conclusão de facto, que, embora fosse discutível e até porventura errada, foi estabelecida por aquele tribunal dentro do poder que lhe assiste de fixar os factos materiais da causa, tirando ilações lógicas das circunstâncias positivas e concretas apuradas, e que, por isso mesmo, o Supremo Tribunal não pode censurar, de harmonia com o n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, já que se não aponta, nem vê ofensa de disposição expressa de qualquer norma probatória. A exigência de que os veículos transitem sempre o mais possível próximo das bermas "visa a garantir a boa circulação, não só dos veículos ultrapassantes, mas daqueles com que haja de efectuar-se algum cruzamento".