000952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000952
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte, Extinção, Actualização de pensão, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025691
Nr Documento: SJ198501300009524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e93acab6a89dae0802568fc003aa3afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000952.66
Sumário
Para efeito de ser declarada extinta a pensão por morte, resultante de acidente de trabalho, atribuída a uma filha do sinistrado que, tendo entretanto atingido a maioridade, se provou não estar frequentando ensino secundário ou superior, é indispensável que não haja pensões em dívida. Mas não podem entender-se como tais as eventuais diferenças para menos consequentes de erro de cálculo na actualização das pensões provenientes do facto de, por má interpretação da lei e contra a jurisprudência uniforme do Supremo, as Instâncias terem entendido aplicável a nova redacção do artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, de 21 de Agosto. Efectivamente, fixada judicialmente a pensão antes de 1 de Outubro de 1979 e tendo a beneficiária atingido a maioridade em 5 de Maio de 1983, a actualização entretanto feita, foi correctamente calculada tendo em atenção o critério resultante da primitiva redacção do aludido artigo 50. O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, teve por fim dispensar, para o futuro, a publicação periódica de leis actualizadoras de pensões, pois que, segundo o nele prescrito, estas passarão a ser automaticamente aumentadas, em função dos sucessivos aumentos do salário mínimo nacional.