9930438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930438
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025691
Nr Documento: RP199904159930438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b88d1560bcc37938025686b00672c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930438.8F
Sumário
O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer a prescrição de acções quis referir-se a prescrição das obrigações. O que prescreve não é a acção, mas sim a própria obrigação cambiária. Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter o valor de documento particular, como quirógrafo.