030797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030797
Acórdão
Descritores: Quesitos, Prova, Especificação, Questionário, Julgamento, Anulação, Princípio da economia processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036876
Nr Documento: SA119930318030797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee72f7f8c3d92b0d802568fc00398180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030797.C3
Sumário
Devem ignorar-se respostas do Tribunal Colectivo na medida em que estejam em contradição com factos plenamente provados, seja por documento, seja por confissão expressa, tácita ou presuntiva das partes - art. 653-2 do C.P.Civil. A especificação e o questionário não passam de projectos de selecção da matéria de facto. Terão de dar-se como assentes factos aceites pelas partes nos articulados, ainda que não constem daquelas peças e ainda que respostas de "provado" ou "não provado", quando teria sido mais prudente dar respostas explicadas, pareçam contradizer aqueles factos. Entre anular o julgamento, ao abrigo do art. 712-2 do C. P. Civil, devido à deficiência das respostas aos quesitos, ou julgar com base nos princípios expostos, revogando a sentença, o Tribunal Superior deverá optar pelo 2 termo da alternativa, em homenagem ao princípio da economia processual, se puder decidir com base na prova assente nos termos expostos.