Acórdão STA (1986) — Portaria regulamentar

Acórdão

021451

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1986
Relator: Tomas de Resende

Portaria regulamentarDiferenciais de preçosPresidente do instituto do azeite e produtos oleaginososActo administrativoRecurso contenciosoActo normativo

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 302-B/84 DE 1984/05/30 N1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 J.
DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 L.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 N1 L.

Sumário

I- O n. 1 da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, integra um acto de natureza normativa.

II- E contenciosamente recorrivel o acto do presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que exige o pagamento dos diferenciais previstos naquele numero da portaria.

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