00106685 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Satisfaz a imposição de fundamentação da sentença, aquela fundamentação que possibilita o controlo objectivo da formação da convicção do tribunal, e a avaliação da justeza da decisão e da análise da prova, de modo a concluir-se que esta não foi caprichosa nem arbitrária. II - Não é válida como fundamentação da decisão a invocação de circunstâncias relativas a comportamentos do arguido que, por não considerados criminosos não foram objecto nem da acusação nem da pronúncia.