076860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076860
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio, Separação de facto, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028750
Nr Documento: SJ198903300768602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9121837fef7b6967802568fc003b0432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076860.7E
Sumário
Sendo marido e mulher, ele de nacionalidade portuguesa e ela de nacionalidade canadiana, vivendo ambos no Canadá e tendo sido proferida sentença de divórcio contra ela, em tribunal canadiano, com fundamento em separação de facto por tempo inferior a seis anos, a lei aplicável não é a portuguesa, pelo que a revisão e confirmação de tal sentença não está sujeita ao condicionalismo da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.