015945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015945
Acórdão
Descritores: Direitos niveladores, Regime de aperfeiçoamento activo, Direitos aduaneiros, Direito comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042071
Nr Documento: SA219940119015945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cc68ec9b67ccf9b802568fc0039277dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015945.BC
Sumário
Produtos compensadores são todos os resultantes de uma operação de aperfeiçoamento activo, quer principais quer secundários. No caso de importação de mercadorias de país terceiro, no regime - suspensivo - de aperfeiçoamento activo, de que resultem produtos compensadores - principais - depois exportados para outro país membro da CEE, há lugar a liquidação de direitos niveladores compensadores, visando compensar os efeitos da aplicação do dito regime suspensivo (ou de reembolso). Pelo que, sobre a introdução, em livre prática, em Portugal, dos produtos compensadores secundários, não incidem quaisquer direitos niveladores mas antes as imposições aduaneiras previstas na respectiva pauta.