1045/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 1045/00
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Emissão de fumo, Produção de ruído e factos semelhantes
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC60/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6ef2c8f6fca2181b802569b6002f5860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1045.00.7E
Sumário
O direito de oposição à emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes a que alude o artº 1346º do CC, tanto se aplica quando as respectivas emissões importem um prejuízo substancial para a utilização do prédio vizinho, como quando as emissões não resultem da utilização normal do prédio donde provêm. Neste caso, não é necessário porém, que ocorra o prejuízo substancial para o uso do prédio vizinho. Estas emissões, seja qualquer o prejuízo que causem, deverão ser sempre consideradas ilícitas. Por prejuízo substancial, como deste adjectivo flui, deve entender-se o dano real de acentuado valor. Danos de pequena monta, como por exemplo, simples incómodos, não se devem Ter como integrados na disposição. Para determinação do prejuízo substancial em concreto, deve atender-se ao lesado com a sua individualidade própria, ou seja, com a sua própria sensibilidade. O conceito de homem médio ou cidadão normal ou comum, não deve, neste âmbito, ser aceite. Por prédio vizinho a que alude o mencionado 1346º deve entender-se quaisquer vizinhos e não apenas ao vizinho contíguo. Caso contrário, cairíamos num literalismo excessivo. Literalmente, aliás, vizinho tanto é o prédio contíguo como qualquer prédio próximo; parece-nos que a ratio do preceito leva a estendê-lo mesmo aos proprietários não contíguos. O DL 251/87 de 24/6 que estabeleceu 10db para que edifícios destinados ao comércio possam funcionar (condição administrativa de funcionamento), não limitou (nem o poderia fazer) os direitos dos proprietários dos prédios vizinhos. Aquele limite (dos 10 db) visa a salvaguarda de interesses públicos, não restringindo o direito dos particulares ofendidos por ruídos que possam ser causados pelo funcionamento de máquinas nos estabelecimentos comerciais, pois a protecção destes está tutelada pelos artº 70º e 1346º do CC. Ou seja, pelo facto de se entender que um estabelecimento, sob o ponto de vista do ruído, obedece aos limites a que alude o DL 251/87 de 26/4, não fica o mesmo a coberto de poder, através desse mesmo ruído, violar os direitos de particulares, assegurados pelos mencionados artº 70º e 1346º do CC.