0024786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0024786
ACORDAO
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020677
Nr Documento: RL199101240024786
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CPC39 V2 PAG70 IN CPC39 ANOTADO V1 PAG273. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V1 PAG31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aaae9774af74cc61802568030003e7f7
Sumário
Não há justo impedimento se um advogado, que não tem ao seu serviço, funcionário de escritório, encarrega a porteira do prédio de receber a sua correspondência profissional, que só tardiamente a entrega e em circunstâncias de não ser prontamente detectada pelo advogado.