0045146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0045146
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028171
Nr Documento: RL200006150045146
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG285. ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO PAG266.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/152175db0d74a5728025697400512305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0045146.8C
Sumário
O nº1 do artigo 419 do CCIV prevê o caso de o direito de preferência pertencer a vários titulares conjuntamente e nesse caso só por todos conjuntamente, poderá ser exercido; sob pena de ilegitimidade.