9650104 - Tribunal da Relação do Porto

I - São fundamentos do embargo de obra nova: a) a titularidade do direito b) a sua ofensa, ou mera possibilidade desta c) e, ser requerida nos trinta dias seguintes ao seu conhecimento II - Dada a natureza preventiva desta providência, é de exigir que a obra não esteja concluida, sendo irrelevante que o embargado afirme, em alegação de recurso, que não tenciona terminá-la, ou completá-la.