005747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005747
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Acto contrario
Sumário
O indeferimento tacito anterior não inibe a Administração de expressamente, no mesmo processo, despachar em sentido diferente.