9051329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 9051329
Acórdão
Descritores: Receptação, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008598
Nr Documento: RP199003289051329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97188f7e8b56b9218025686b0066607bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051329.99
Sumário
Para que se consuma o crime de receptação previsto e punido no artigo 329 nº 1 do Código Penal, não é necessário que o receptador conheça as circunstâncias em que o anterior delito ocorre. Basta o conhecimento de que a coisa provém de delito contra o património.