024262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024262
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp Agricola de Cabrela Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/03/05.
Nr Convencional: JSTA00023885
Nr Documento: SA119861125024262
Data de Entrada: 12/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ed0affe64520a8f802568fc003784c7
Sumário
E de deferir o pedido de suspensão de eficacia do acto que atribuiu uma reserva, quando esse acto determina a privação da maior parte da terra de regadio na posse da requerente, provocando o desequilibrio economico-financeiro da empresa e a sub-ocupação dos seus cooperantes.*