0103/13.1BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0103/13.1BEAVR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28593
Nr Documento: SA1202111250103/13
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fa63187396bd1c38025879d004431dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0103.13.1BEAVR.EF
Sumário
É de admitir a revista sobre questão relativa à determinação do responsável pelo sacrifício consistente na desvalorização de prédio devido à construção de lanço de auto-estrada.
Texto
1. AEDL - AUTO ESTRADAS DO DOURO LITORAL, S.A. [AEDL] - demandada, juntamente com o ESTADO PORTUGUÊS, nesta acção administrativa - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, peticionar a admissão deste «recurso de revista» do acórdão do TCAN, de 02.07.2021, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença de 11.12.2020 pela qual o TAF de Aveiro julgou parcialmente procedente a acção e a «condenou a pagar ao autor» - A………………… - «a quantia de 86.059,38€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a data da citação e até integral pagamento». Defende que a «revista» interposta é necessária por «ser inegável a relevância jurídica e social das questões» suscitadas, e para uma «melhor aplicação do direito». O recorrido – A……………………. -, por sua vez, defende a não admissão da revista, entendendo não estarem preenchidos, no presente caso, «os pressupostos legalmente exigidos» para o efeito. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O tribunal de 1ª instância - TAF de Aveiro - condenou a ora recorrente a pagar ao autor, a título de indemnização pelo sacrifício - artigo 16º da Lei nº67/2007, de 31.12 - a quantia acima assinalada, que entendeu ser a correspondente à desvalorização patrimonial do seu prédio devido à repercussão negativa que nele teve o vizinho lanço de auto-estrada São João da Madeira-Carvalhos. Para tanto, entendeu que esse dano patrimonial era «especial» e «anormal» - artigos 2º e 16º da Lei nº67/2007, de 31.12 -, que a respectiva «indemnização» era da responsabilidade da concessionária AEDL - DL nº392-A/2007, de 27.12 - e não do «ESTADO PORTUGUÊS» - subsidiariamente demandado -, e apurou o montante indemnizatório atendendo a uma percentagem de desvalorização aferida pela média aritmética das apresentadas pelos diferentes peritos [indicados pelo tribunal, pelo autor, e pelos réus]. O tribunal de 2ª instância - TCAN - negou provimento à apelação do autor, sem destoar, na sua argumentação, da fundamentação jurídica da sentença aí recorrida. Limitamo-nos a sublinhar, citando, um trecho do acórdão relativo à determinação do responsável - se a concessionária AEDL se o concedente ESTADO PORTUGUÊS - pelo pagamento da indemnização pelo sacrifício: «O lanço A32/IC2 - São João da Madeira (ER 327)/Carvalhos (IP1) foi construído a uma curta distância do imóvel do autor (Factos Provados 21, 22 e 26). Ora, cabendo à concessionária, entre outras, a responsabilidade pela concepção e projecto do lanço A32/IC2 […] há que aceitar que a decisão da localização dos lanços e sublanços da A32, designadamente a passagem da A32 “nas traseiras” do imóvel do autor, apenas pode ser imputável à primeira ré. Com efeito, não é ao segundo réu (Estado) que pode imputar-se tal decisão, mas apenas à concessionária (primeira ré), já que os invocados danos patrimoniais sofridos pelo autor (desvalorização do seu imóvel) são consequência da execução do contrato de concessão, o qual outorgou à primeira ré as atribuições da concepção da concessão Douro Litoral e da decisão de construir os lanços da A32 nos locais em que os mesmos foram construídos. Sendo certo que, a primeira ré, na qualidade de concessionária, não se limitou a executar qualquer decisão do Estado Português, mas sim a prosseguir e concretizar as prerrogativas de conceção e projeto da A32, conforme contratualmente previsto. Mais, tendo o Contrato de Concessão sido celebrado em 28.12.2007, pelo prazo de 27 anos, e caducando apenas no fim do prazo da concessão (Factos Provados 4 e 5), o termo do prazo da concessão, e a consequente extinção das relações contratuais existentes entre a primeira ré e o segundo réu, apenas ocorrerá em 2034. Pelo que, à data de hoje, o contrato de concessão encontra-se em vigor, sendo a primeira ré, na qualidade de concessionária, a entidade responsável pelo pagamento da indemnização pelo sacrifício - decorrente da desvalorização do imóvel - devida ao autor. Face ao exposto, a responsabilidade pelo pagamento da indemnização pelo sacrifício a atribuir ao autor é, exclusivamente, da primeira ré […]». Tudo isto é posto em causa neste recurso de revista: - que haja uma «desvalorização especial e anormal» do prédio do autor; - que - a havê-la - possa ser determinada como foi - recorrendo à média aritmética das percentagens de desvalorização indicadas pelos diferentes peritos; - e que a responsabilidade pelo pagamento da indemnização seja da concessionária e não do concedente ESTADO PORTUGUÊS. Numa apreciação preliminar e sumária, como é a que compete a esta «Formação», não poderemos deixar de notar que o julgamento realizado pelas instâncias se mostra suficientemente fundamentado, lógico, e juridicamente aceitável. Porém, e sobretudo a respeito daquela última questão - saber se a responsabilidade cabe à concessionária AEDL ou ao ESTADO PORTUGUÊS - tal julgamento não é isento de «dúvidas», pois constata-se que o autor não radica a desvalorização do seu prédio - sacrifício - em erros ou defeitos de concepção, de execução ou conservação do lanço de auto-estrada, mas antes na sua localização, ou seja, na sua mera existência naquele concreto espaço. Assim, embora prima facie a revista não seja «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito», constatamos que ela inclui uma questão revestida de «relevância jurídica e social», que não se mostra directa e explicitamente tratada por este Supremo Tribunal, e que clama dele directrizes decisórias que sirvam de paradigma para os mais que prováveis litígios futuros e semelhantes. E, uma vez admitida a revista, sobretudo por via desta questão, obviamente que a sua apreciação abrangerá também as outras. Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto pela AEDL. Sem custas. Lisboa, 25 de Novembro de 2021. - José Veloso (relator) - Teresa de Sousa - Carlos Carvalho.