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0077915 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Simões Ribeiro

Data: 15 de abril de 1997

Processo: 0077915

ACORDAO

Descritores: Tribunal competente, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Poderes do ministério público

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00008655

Nr Documento: RL199704150077915

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1037449e45de03e1802568030004f4b0

Sumário

Não depende da concordância do juiz, o uso da faculdade ou "poder-dever" que o artigo 16 n. 3 CPP/87 confere ao MP.

Acórdão

0077915

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de abril de 1997
Relator: Simões Ribeiro

Tribunal competenteTribunal colectivoTribunal singularPoderes do ministério público

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART14 N2 ART16 N3 N4 ART280 N1 ART281 N1 ART308 N3 ART311 N1 ART312.
L 43/86 DE 1986/09/26.
CONST89 ART32 N5 ART221 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART2 N2 ART53 N1.
DL 317/95 DE 1995/11/28 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1994/09/26 IN CJ ANOXIX T4 PAG280.

Sumário

Não depende da concordância do juiz, o uso da faculdade ou "poder-dever" que o artigo 16 n. 3 CPP/87 confere ao MP.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)