087569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087569
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Legitimidade, Restituição de bens, Boa-fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028151
Nr Documento: SJ199510030875691
Indicações Eventuais: V SERRA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL IN BMJ N75 PAG295 RLJ ANO111 PAG156.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b82ef5e45d426d9f802568fc003ae518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087569.53
Sumário
De harmonia com o artigo 26 do C.P.C., o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer e este interesse exprime-se pelo prejuízo que lhe advenha da procedência da acção; na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida. Dizendo o interesse respeito a várias pessoas, torna-se necessária a intervenção de todos ou porque a lei ou o negócio o exije ou ainda pela própria natureza da relação jurídica sempre que essa intervenção seja exigível para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. Dentre os vários requisitos de natureza substantiva a que deve obedecer a impugnação pauliana, o C.C. estabelece que se o acto é oneroso, só está sujeito a ela se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé, e se o acto é gratuito a impugnação procede ainda que um e outro agissem de boa fé. Então o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei (artigo 616, n. 1 do C.CIV.).