9530798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530798
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Ónus da prova, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015819
Nr Documento: RP199510199530798
Indicações Eventuais: CITA SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO PAG76.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b1c79550d1988b68025686b0066bb83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530798.0E
Sumário
Em princípio, ao requerente do apoio judiciário é dispensada a prova dos rendimentos e remunerações que recebe, mas, se não beneficiar de presunção legal, tem o ónus da prova dos seus encargos pessoais e familiares e das contribuições e impostos que paga. Porém, As pessoas colectivas e as sociedades só têm direito ao apoio judiciário quando provem que não dispõem de meios económicos bastantes para suportar honorários de profissionais forenses e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial. O juiz não está obrigado a suprir, oficiosamente, deficiências de prova.